A Avaliação Ambiental Integrada (AAI) da bacia do rio Uruguai, longe de ter resultado de um processo com participação da sociedade, foi o desfecho proposto num termo de compromisso firmado à revelia da sociedade civil organizada, o qual teve como objetivo viabilizar a emissão da licença de operação da hidrelétrica de Barra Grande mesmo após o reconhecimento das fraudes no processo de licenciamento.

O mesmo termo de compromisso estabelecia que a AAI deveria anteceder a emissão de novas licenças prévias para empreendimentos cuja concessão de aproveitamento hidrelétrico ainda não tivesse sido licitada. Tal compromisso foi desrespeitado quando da emissão das LPs para as hidrelétricas de São José e Passo São João que desta forma foram habilitadas para participar do leilão de energia realizado em dezembro de 2005, mediante contestações no judiciário (ver decisão do Juiz Federal da Vara Ambiental de Porto Alegre, processo no. 2005.71.00.033530-9/RS, em 19/10/2005).

Estabelecia também prazos débeis para a discussão pública dos termos de referência destes estudos, os quais passaram a ser contratados e acompanhados pela recém criada Empresas de Pesquisa Energética (EPE), vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Portanto a competência de análise dos estudos, que supostamente deveriam subsidiar os processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos hidrelétricos, passou a ser do setor mais interessado na construção de hidrelétricas, e não mais do Ministério do Meio Ambiente.

A EPE, sem qualquer cultura de diálogo com a sociedade civil, conduz o processo das AAI, chamando-os de “participativos”, quando nem sequer as partes interessadas podem acompanhar o andamento destes estudos que prevêem as “consultas públicas”. No caso da AAI da bacia do rio Uruguai, o plano de trabalho e a agenda das tais consultas, que foi entregue à EPE em janeiro, e até 28 de março não foram divulgadas no site da EPE, apesar de estarem previstas discussões públicas sobre o estudo para o mês de abril.
(Rios Vivos, 30/03/06)