A proposta de resolução regulamentando a reintrodução do uso da capina química para controlar a vegetação urbana nas cidades gaúchas não foi avaliada pelo plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente do RS – CONSEMA - vistas ao processo foram solicitadas pela AGAPAN – Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, FAMURS – federação dos Municípios, Sociedade de Engenharia do RS e FARSUL – federação dos produtores agrícolas..

Representação ambientalista – Na 83ª reunião do Conselho Estadual do Meio Ambiente, CONSEMA, foi apresentado o parecer emitido pela Casa Civil que do Governo do Estado que conclui pela ilegalidade da Resolução nº 105/2005-CONSEMA que prevê a indicação das ONGs ambientais para ocuparem assento no colegiado exclusivamente pela APEDEMA.

Segundo o presidente do CONSEMA, Valtemir Goldmeir, este parecer será encaminhado à Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, pois há a necessidade de contestação jurídica devido ao fato de a Casa Civil ter definido como ilegal uma resolução do CONSEMA, órgão que tem caráter deliberativo e normativo.

Para a representante da Agapan, Edi Xavier, no momento em que a Casa Civil define que uma resolução do CONSEMA - que visa preencher uma omissão da lei de criação do CONSEMA e de seu regimento interno - é ilegal, permite que outras resoluções do Conselho sejam consideradas também ilegais."Então, qual a legitimidade do CONSEMA?, questiona Edi.

A próxima reunião do CONSEMA acontecerá em 19/4.
(Texto do Núcleo Amigos da Terra, EcoAgência de Notícias, 24/03/06)
http://www.ecoagencia.com.br/index.php?option=content&task=view&id=1488&Itemid=2