A defesa e a luta pela implantação de uma Política Nacional de Saneamento Básico, a superação de obstáculos e a aprovação de projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, sobre o tema e o resguardo dos princípios da universalização dos serviços, da gestão pública e do controle social são os principais pontos da Carta de Pelotas. O documento é a síntese dos debates e deliberações do 1º Seminário Nacional de Resíduos Sólidos, que se realiza naquele município.

Os representantes dos órgãos municipais e estaduais de saneamento também defendem a cooperação entre os entes federados, responsabilidade social e liberação de recursos, via governo federal, para a plena implementação de projetos para o setor. Confira o documento:

O desafio de resolver a questão dos resíduos sólidos no Brasil exige a participação de todos os cidadãos e de cada um. Hoje, grande parte de nossas cidades não dispõe de coleta e destinação final adequadas de resíduos sólidos, depositando-os em lixões, em beiras de rios poluindo suas águas, ou queimando-os a céu aberto poluindo o ar. O volume e a quantidade de resíduos sólidos têm aumentado constantemente e as prefeituras, responsáveis por dar-lhes destino adequado, em geral estão pouco aparelhadas para isto.

Esta situação demonstra que não é mais possível o país permanecer sem uma Política Nacional de Saneamento Básico. Há 20 anos no Brasil são debatidas alternativas para a gestão de resíduos sólidos sem, entretanto, haver uma decisão. É necessário, portanto, superar os obstáculos de uma vez por todas e aprovar o Projeto de Lei Substitutivo que trata da Política Nacional de Saneamento Ambiental (PL 5296), que ora tramita na Câmara dos Deputados, resguardando os princípios da universalização dos serviços, da gestão pública e do controle social.

Da mesma forma é também indispensável a adoção de uma Política Nacional de Resíduos Sólidos, que além de estruturar o setor, consagre o princípio do poluidor-pagador e a taxação proporcional aos volumes gerados.

Na Política Nacional de Resíduos Sólidos consideramos de fundamental importância as seguintes questões:
· a cooperação entre os entes federados,
· o incentivo à redução, reciclagem e ao reuso,
· o apoio à organização do trabalho dos catadores e a viabilização econômica de suas atividades,
· a responsabilidade de todos os que participam do processo, da geração à destinação final dos resíduos sólidos e
· uma política remuneratória capaz de dar sustentabilidade aos serviços prestados nesta área, pois eles caracterizam-se por ter responsabilidades por um grande período de tempo.

Nesse sentido solicitamos que a decisão do Conselho Monetário Nacional - CMN, em restringir os itens financiáveis através do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de projetos que envolvem a reciclagem e o reaproveitamento de resíduos sólidos urbanos seja revista, para que promovamos a inclusão social dos catadores do Brasil. o Os participantes do Seminário Nacional dos Resíduos Sólidos associam-se com todos aqueles que buscam e defendem, no setor de saneamento, a aprovação do PL 5296, uma gestão pública com qualidade, integralidade e eqüidade, tendo como propósitos a universalização dos serviços de saneamento ambiental e colocar o Brasil entre as Nações capazes de alcançar as Metas do Milênio estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Hoje, dos 22 municípios que integram a Associação dos Municípios da Zona Sul (Azonasul), somente Pelotas e Canguçu estão habilitados a fornecer licenças ambientais para a regularização das empresas estabelecidas em suas áreas.
(Diário Popular, 17/03/06)