O Ministério Público Federal em Santa Catarina propôs Ação Civil Pública contra a Petrobrás Gás S/A (GASPETRO) e a Indústria Carboquímica Catarinense (ICC), a fim de buscar judicialmente a recuperação de uma área de 977.932,71 m², localizada nos Municípios de Forquilhinha e Criciúma, no Sul do Estado. Conforme levantamentos preliminares, o custo global para recuperar a área pode chegar a 20 milhões de reais. Protocolada com pedido de antecipação de tutela, a ACP requer que o Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) seja apresentado ao IBAMA no prazo de 6 meses.

Na ação, o procurador da República em Criciúma Ricardo Kling Donini quer condenar as rés à multa, perda ou restrição de incentivos fiscais concedidos pelo poder público e perda ou suspensão de participação em linha de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. O procurador pediu, ainda, que a Justiça Federal determine data para audiência conciliatória entre as partes. O objetivo é buscar uma solução imediata para o caso e evitar a longa tramitação dos autos.

A Indústria Carboquímica Catarinense (ICC), nos anos de 1982 a 1993, explorou rejeitos de carvão, na região de Forquilhinha e Criciúma, a fim de obter um concentrado piritoso, com alto índice poluente. A atividade da ICC modificou o terreno nesses locais, formando extensas pilhas de resíduos. A degradação provocada nessas áreas formou uma nova paisagem conhecida como "ambiente lunar". O impacto causou prejuízos às atividades agrícolas, pesqueiras e afetou a qualidade de vida da população daqueles locais.

Em 1993, por ato presidencial, o Departamento de Concentração de Pirita da ICC foi desativado. As instalações ficaram parcialmente abandonadas e os terrenos explorados pela empresa jamais foram recuperados, o que é ilegal visto que o Código de Minas prevê que o titular da lavra é o responsável em evitar a poluição.

Como a ICC está em liquidação, coube a Petrobrás Gás S.A, que detém o controle acionário da empresa, responder de forma solidária pelos danos ambientais causados pela primeira. Na qualidade de controladora da ICC, a Gaspetro desconsiderou a função social da empresa em relação aos interesses da comunidade do entorno. Pelo valor irrisório de R$ 1,00 a Gaspetro vendeu aos Municípios de Forquilhinha e Criciúma as áreas degradas, 1.306.005,00m² e 299.501,08m², respectivamente. Parte destas áreas foram doadas pelos municípios para a Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC), com o objetivo de se implantar um Centro de Pesquisa e uma Usina de Reaproveitamento e Lixo, além da recuperação ambiental.

Outro dado apontado pelo procurador Kling é de que os autos de infração lavrados pela FATMA e pelo IBAMA contra a ICC jamais foram incluídos na liquidação para que fosse possível a recuperação das áreas. Em 1995 a FATMA aplicou pena de Recuperação Ambiental na área aproximada de 150 hectares. Um ano após, o IBAMA aplicou o Auto de Infração em desfavor da ICC, na mesma área, na localidade de Sangão, compreendida entre os dois Municípios.

Conforme vistoria requisitada pelo Ministério Público Federal, no final de 2004, os técnicos da Instituição constataram que do total de 1.605.506,08m², faltam recuperar ainda 977.932,71 m².
(PRSC, 07/03/06)