O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem (02/03) a Lei de Gestão de Florestas Públicas que, entre outras medidas, cria o sistema de concessão de uso dos recursos florestais, em lugar da alienação da propriedade de terras públicas atualmente em vigor. As concessões terão prazos que vão de cinco a 40 anos, mas apenas para aquelas atividades que não causem desmatamento, entre elas o manejo florestal para a produção de madeira e produtos não-madeireiros, como óleos, essências, frutos e sementes. A cada cinco anos, as áreas concedidas serão submetidas a auditorias independentes.

A nova lei regulamenta a exploração dos recursos florestais em terras da União, de estados e municípios, cria um órgão regulador da gestão das florestas públicas – o Serviço Florestal Brasileiro (SBF) – e um fundo destinado a incentivar o desenvolvimento florestal sustentável. Lula sancionou a lei com veto a emendas que, segundo as ONGs do Grupo de Trabalho (GT) Florestas do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais (FBOMS), ameaçavam os objetivos da proposta.

Segundo o Greenpeace, a lei ajudará a regularizar a tensa situação fundiária na Amazônia, ao desestimular a grilagem de terras públicas e incentivar madeireiros a respeitar a legislação. “Com a nova lei, o poder público se reapropria de suas próprias terras, que ao longo da história sofreram saques perpetrados por grileiros, madeireiros e fazendeiros”, disse Paulo Adario, coordenador da campanha Amazônia, do Greenpeace. “Numa região marcada pela ausência do Estado, isso já é altamente positivo”, observou.

Segundo Adario, a indústria madeireira não poderá mais alegar que opera na ilegalidade por falta de áreas de florestas privadas economicamente viáveis. “O setor madeireiro está sendo desafiado a respeitar a lei e a praticar o manejo florestal, explorando a floresta de forma sustentável”, disse. Adario adverte, no entanto, que a lei só poderá ajudar efetivamente na proteção das florestas brasileiras “se o poder público investir nos órgãos envolvidos na sua implementação, fortalecer as instituições encarregadas de fiscalização da atividade florestal, tais como o Ibama e a Polícia Federal, aprofundar o combate à corrupção e assegurar a participação da sociedade civil no monitoramento da atividade florestal nas concessões.”

De acordo com o Greenpeace, a regularização fundiária e a implementação de áreas protegidas e de uso sustentável é fundamental para que o projeto possa trazer paz à floresta e melhoria da qualidade de vida das populações tradicionais.

As atividades agropecuárias, carro-chefe das exportações brasileiras, estão excluídas das concessões em áreas de florestas públicas. Já atividades de baixo impacto ambiental, como eco-turismo, serão permitidas. O projeto aprovado garante o acesso público aos dados e às áreas sob concessão e estabelece penalidades pelo não cumprimento dos contratos.

A meta do Ministério do Meio Ambiente, responsável pela proposta, é ter, nos próximos dez anos, 13 milhões de hectares sob concessão. Isso corresponde a cerca de 3% da Amazônia.
(Informações do Greenpeace)