Apesar dos rumores sobre a possibilidade de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por parte do governo federal, a lei 12.427 deverá entrar em vigor hoje. O deputado Jerônimo Goergen informa que o texto do projeto de lei 102 - promulgado ontem - estará publicado no Diário Oficial desta quinta-feira. A lei prevê análise das cargas de grãos produzidos no Mercosul quando da entrada no Brasil. O objetivo é evitar que os produtos cheguem ao mercado brasileiro contendo agroquímicos não autorizados. Questionado sobre a legitimidade da medida, Goergen argumenta que os deputados não estão legislando "sobre questões comerciais, mas sobre questões sanitárias".

O deputado garante que, a partir de hoje, as fronteiras com os países dos Mercosul estarão bloqueadas. "Fica tudo fechado até que o governo se manifeste". Enquanto isso, os arrozeiros preparam-se para fiscalizar o ingresso de cargas na fronteira. Associações e sindicatos rurais iniciam hoje mobilização nos postos reivindicando equipamento e técnicos capacitados para inspeção.

O Itamaraty declarou que "os dispositivos da lei afetam as exportações dos parceiros do Mercosul, e podem criar entraves às exportações de arroz do Uruguai para o Brasil".
(CP, 02/03/06)