Conselho Estadual do Meio Ambiente de São Paulo atesta a viabilidade ambiental do Trecho Sul do anel viário sem que o governo do estado tenha garantido recursos para realizar - e mecanismos democráticos para fiscalizar - todas as medidas de compensação e mitigação necessários à preservação das áreas de mananciais diretamente impactadas.

O Conselho Estadual do Meio Ambiente de São Paulo (Consema) aprovou nesta quarta-feira, 22 de fevereiro, o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) do Trecho Sul do Rodoanel e, assim, atestou a viabilidade ambiental do empreendimento. Com isso, a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo (SMA) deve publicar, nos próximos dias, a Licença Prévia (LP) da obra no Diário Oficial do Estado.

Na reunião que asfaltou o caminho para o governo estadual fechar contratos e iniciar a construção do anel viário, os únicos votos contrários à aprovação do EIA/Rima foram de representantes de Organizações Não-Governamentais ambientalistas que não concordam com o exíguo prazo dado para que analisassem o extenso relatório de 300 páginas produzido pela SMA. No início da reunião, inclusive, a procuradora Claudia Fedele, do Ministério Público Federal, recomendou a extensão do prazo para a análise do relatório. Em vão.

O atropelo se explica. O governo estadual tem pressa para aprovar o empreendimento, uma vez que 2006 é ano eleitoral e os contratos para a realização de serviços e obras só podem ser firmados até abril. Com a licença prévia publicada, o que deve ocorrer em até vinte dias, o governo poderá fechar os contratos necessários para o início das obras.

Antes da abertura do canteiro de obras em uma das regiões mais fragilizadas da Grande São Paulo – as áreas de mananciais das represas Billings e Guarapiranga -, contudo, uma série de questões precisa ser respondida. O Instituto Socioambiental (ISA) acredita que a emissão da LP deveria ser precedida pela apresentação, por parte do empreendedor, a Dersa, de um cronograma de implantação do projeto e das respectivas medidas de mitigação e compensação ambiental. Sem esse cronograma, a análise dos impactos ambientais e das medidas de compensação e mitigação fica comprometida, uma vez que não se sabe quando as obras e as correções acontecerão.

O risco do não-cumprimento das ações ambientais fica ainda maior quando se leva em conta que o governo estadual não tem recursos garantidos para construir todos os 57 quilômetros da alça sul do anel viário, mas apenas para um pequeno trecho que interliga a Avenida Papa João XXIII, em Mauá, com a Rodovia Anchieta. O restante da obra, que inclui a ligação com Imigrantes, a transposição das represas Billings e Guarapiranga, e finalmente, a ligação com a rodovia Régis Bittencourt, onde a estrada se conectaria ao Trecho Oeste do Rodoanel, não tem data para acontecer. “É arriscado atestar a viabilidade ambiental de um empreendimento deste porte sem que se saiba quando o mesmo vai acontecer”, afirma Marussia Whately, do ISA. “Se o próximo governo do estado não conseguir recursos para terminar o Rodoanel, o que acontecerá, por exemplo, com os parques a serem criados em Parelheiros, resultantes de acordo entre o município de São Paulo e a Dersa?”, indaga.

Outro aspecto que deveria ter sido considerado é a criação imediata de um Conselho Gestor do Programa Rodoanel, proposta que foi defendida pelo ISA e pelo Instituto de Arquitetos do Brasil, entre outras instituições, na reunião do Consema. Isto porque o governo prevê a execução de um conjunto de ações para minimizar os impactos da estrada, durante e após as obras, a ser realizado em parceria com diversos órgãos, como prefeituras da região.

Neste contexto, o conselho seria um espaço adequado para acompanhar, desde já, a negociação e a execução destas medidas, bem como para viabilizar a articulação entre o governo do estado, gestores locais, órgãos públicos e a sociedade civil afetada pelo empreendimento. “Sem o conselho, as chances de se repetirem no Trecho Sul, os problemas verificados no Trecho Oeste - como o não-cumprimento de medidas compensatórias e outros impactos até hoje não sanados - aumentam consideravelmente”, afirma Marussia.

A coordenadora do Programa Mananciais do ISA lembra que o conselho não substituiria o Consema, que tem o papel de fiscalização do cumprimento das medidas ambientais. O novo colegiado seria responsável por garantir a efetiva articulação de ações e o cumprimento dos diversos acordos judiciais feitos ao longo do processo de licenciamento da obra. Outro aspecto importante do conselho proposto seria ter a capacidade de encomendar estudos independentes e de dirimir futuros conflitos que a rodovia poderá causar na região, como, por exemplo, os pedidos de novos acessos à rodovia, que podem criar um cenário de aumento da ocupação não dimensionado nos estudos atuais.

A aprovação do empreendimento no Consema, no entanto, vinculou a responsabilidade por seu acompanhamento à mesma comissão especial encarregada pelo Trecho Oeste, onde ainda existem pendências de licenciamento, além de várias denúncias sobre o não cumprimento adequado das medidas mitigatórias, como os muros anti-ruídos.

Assim, o Consema jogou fora a oportunidade de criar um espaço democrático para o acompanhamento de tão polêmico empreendimento que, com a participação das instituições envolvidas, entre elas os municípios da região, o Ibama, a Funai, as comunidades indígenas e a sociedade civil organizada, poderia colaborar de forma decisiva para minimizar os impactos da rodovia sobre os mananciais.
(ISA – instituto Socioambiental, 23/02/06)