O coro dos ambientalistas contra o projeto de lei 3.057/2000, que tramita no Congresso para regulamentar os loteamentos urbanos clandestinos - entre eles, favelas e condomínios de luxo -, engrossa hoje com o protocolo de um documento de repúdio no Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

Onze entidades assinam a moção. Os ambientalistas reclamam que o setor não foi escutado, sugerem que há pressa do governo por causa do potencial populista do projeto e afirmam que o texto compromete a legislação ambiental em vigor ao colocar nas mãos dos municípios decisões que deveriam ter participação de órgãos públicos.

"Sou a favor da municipalização, mas com responsabilidade", diz o advogado André Lima, do Instituto Socioambiental (ISA). "O ideal seria haver um monitoramento dessas atividades. Não se pode falar apenas de ambiente rural e urbano." A ação em um local tem impacto em outro - o Rio Tietê, por exemplo, demora para recuperar sua boa forma depois de correr por São Paulo, o que afeta ecossistemas de regiões fora da zona urbana.

NORMAS
O projeto é considerado uma das prioridades do Congresso. Hoje, parte do papel de regularização do uso do solo está nas mãos do Conama, que define o que pode e o que não pode ser feito nas áreas de preservação permanente (APPs), como margens de rio e topos de morro.

Ontem o conselho aprovou as normas para a regularização fundiária em APPs. Ela será feita pelo órgão ambiental do Estado ou do município onde vivem populações de baixa renda, desde que siga algumas regras: ter consolidados pelo menos três itens de infra-estrutura e proteger reservas de água.

Se o projeto for aprovado, a nova regulamentação será encostada e as regras, fixadas pelos municípios. O que acontece com a APP dependerá do prefeito, às vezes sem estudo de viabilidade técnica. "Nas áreas rurais, as APPs têm função ecológica. Nas áreas urbanas, a preocupação é social: construir em morros deixa a população vulnerável a deslizamentos; ao lado de um rio, a enchentes", diz o advogado Rodrigo Agostinho, da ONG Vidágua.

EXPECTATIVAS
De fato, o projeto nunca passou pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara e será levado ao plenário só depois do Senado. Ele ficou três anos na Comissão de Desenvolvimento Urbano e está na Comissão de Constituição e Justiça nas mãos do relator, o deputado José Eduardo Martins Cardozo (PT-SP), que promete apresentar seu relatório na próxima semana.

Cardozo lembra que há representantes do Ministério do Meio Ambiente nas comissões. "O projeto envolve vários setores: construção civil, sem-teto, defesa do consumidor, cartórios. O projeto não vai atender a todas as expectativas."
(O Estado de S. Paulo, 22/02/06)