Por determinação da Justiça Federal, o Ibama tem 30 dias para viabilizar um grupo de trabalho e contratar consultoria para elaboração do Plano de Gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca em cronograma específico de até um ano, sob multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento. A decisão é do juiz federal Jurandi Borges Pinheiro, da Vara Ambiental e Agrária de Florianópolis, tomada na última sexta-feira, dia 17 de fevereiro, em atendimento à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal e pela IWC/Brasil (Coalizão Internacional da Vida Silvestre).

O Plano de Manejo deve orientar a ocupação territorial e definir as medidas de proteção não só às baleias francas, mas também a todo o patrimônio natural da costa catarinense entre a Ponta do Papagaio em Palhoça e o balneário do Rincão. No total, são cerca de 156 mil hectares de área e 130 Km de litoral. “Os principais desafios são refrear a especulação imobiliária e a ocupação por loteamentos ilegais, e coibir imediatamente a pesca de arrasto, que está ameaçando a sobrevivência dos pescadores artesanais, principalmente na região do Cabo de Santa Marta”, explica José Truda Palazzo Júnior, presidente da IWC/Brasil.

O juiz Jurandi Borges Pinheiro também determinou ao Ibama que, também num prazo de 30 dias, providencie na organização e operação de uma equipe de fiscalização, composta por, no mínimo, quatro fiscais do quadro de Analistas Ambientais para atendimento exclusivo da área de abrangência da APA da Baleia Franca, até a efetiva implementação do Plano de Manejo.

Para Truda, ainda que o Ibama e a União possam recorrer da decisão, ela representa um marco na batalha pela efetiva implantação da APA da Baleia Franca, proposta pelo Projeto Baleia Franca ao Ministério do Meio Ambiente em 1999 com o objetivo de harmonizar as atividades humanas com a presença das baleias e promover, de forma sustentável e controlada, o turismo de observação de baleias. “Continuaremos lutando para que o governo federal cumpra suas obrigações legais, dotando a APA de estrutura e recursos mínimos para seu efetivo funcionamento”, complementa.
(Informações da Palavra Comunicação / IWC/Brasil)