O relatório sobre o Projeto de Lei n° 1144/03, que regulamenta o sistema de saneamento básico do Brasil, não deverá especificar se a prestação de serviços na área será da competência dos estados ou dos municípios, informou o relator da proposta, deputado Julio Lopes (PP-RJ). De acordo com ele, mais de 50 milhões de brasileiros sem acesso à água, a tratamento de esgoto e à coleta de lixo devem ser beneficiados com a aprovação do projeto.No entanto, segundo o relator, a falta de consenso em relação à titularidade do serviço tem dificultado a aprovação do marco regulatório do saneamento, que tramita no Congresso Nacional há cerca de 20 anos. Mas o deputado disse acreditar que a votação do projeto na Câmara deverá ser concluída ainda este ano.

Para Julio Lopes, a solução para o impasse poderá vir do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele decidiu esperar o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em que o estado do Rio de Janeiro questiona de quem é a competência sobre a prestação de serviços de saneamento. "Não adianta fazer uma lei e depois o Supremo decidir de forma diferente".

De acordo com o parlamentar, a ação deve ser julgada em 8 de março. "Acreditamos que, inclusive em função do julgamento que o STF fará agora, no dia 8, essa polêmica em torno da titularidade deverá acabar".
(Agência Brasil, 20/02/06)