Alocação eficiente de recursos energéticos e a preservação do meio ambiente é o objetivo de projeto de lei de autoria do senador Teotônio Vilela Filho (PSDB-AL) que será votado amanhã (25/09) pelo Plenário. Parecer favorável à matéria foi aprovado no último dia 19 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator foi o senador José Eduardo Dutra (PT-SE), que se manifestou favorável a alterações propostas pela Câmara dos Deputados ao projeto original do Senado. A proposta institui a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia Elétrica e estabelece que os fabricantes e os importadores de máquinas e aparelhos consumidores de energia ficam obrigados a adotar as medidas necessárias para que sejam obedecidos os níveis máximos de consumo de energia e mínimos de eficiência energética, constantes de regulamentação específica estabelecida para cada tipo de máquina e aparelho, a ser feita pelo Executivo com base em indicadores técnicos pertinentes. Ainda segundo o texto, máquinas e aparelhos consumidores de energia encontrados no mercado sem as especificações legais, quando da vigência da regulamentação específica, deverão ser recolhidos, no prazo máximo de 30 dias, pelos respectivos fabricantes e importadores. Após esse prazo, os fabricantes e importadores ficarão sujeitos às multas por unidade, a serem estabelecidas em regulamentação, de até 100% do preço de venda por eles praticado. (Ag. Senado)