A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias aprovou, na última quarta-feira (19/09), o PL 4435/01, que determina que o patrimônio de empresa liquidada pela prática de crimes ambientais reverterá para o Fundo Nacional de Meio Ambiente, e não para o Fundo Penitenciário Nacional, como ocorre atualmente. O projeto, de autoria dos deputados João Grandão (PT-MS) e Luciano Zica (PT-SP), altera a Lei 9605/98. Outra inovação é que o confisco do produto da infração ambiental será efetivado em favor do órgão responsável pela apreensão. Além disso, os produtos perigosos para o meio-ambiente que forem apreendidos serão mantidos sob condições de segurança e, quando não for possível, destruídos ou inutilizados. Pelo texto, os animais apreendidos irregularmente serão libertados em seu habitat, mas só após a constatação de sua readaptação à vida silvestre. Do contrário, serão encaminhados a zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob responsabilidade de técnicos habilitados. O projeto segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.