O Ibama multou, no último dia 30, a empresa Petróleo Brasileiro S.A (Petrobrás) em R$ 213.200.000,00 (duzentos e treze milhões e duzentos mil) por descumprir cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a empresa e o Ibama em 11 de agosto de 2004.

A notificação foi aplicada considerando a continuidade das atividades de perfuração sem prévia aprovação do Ibama na Bacia de Campos, que se estende do estado do Espírito Santo até Cabo Frio, no litoral norte do estado do Rio de Janeiro.

A sanção aplicada está descrita na cláusula sétima, inciso II do TAC, e prevê a aplicação de uma multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por poço perfurado.

A empresa deu continuidade as atividades sem aprovação da autarquia em 101 poços, totalizando 4.264 (quatro mil, duzentos e sessenta e quatro) dias de operação irregular, o que veio a totalizar o valor acima citado.

A Petrobrás tem agora um prazo de 10 dias, a contar da ciência da notificação, para efetuar o pagamento ou para entrar com um recurso administrativo contra a notificação.
(Ibama, 08/02/06)