A área de Proteção Ambiental Estadual Delta do Jacuí com polígonos do Parque Estadual Delta do Jacuí foi criada no dia 11 de novembro de 2005 pela lei no 12.371, mas a falta de um Conselho gestor vem dificultando a tomada de medidas de conservação. O processo de regulamentação da lei está no prazo. Proprietários, porém, aproveitam para derrubar árvores e construir ilegalmente na área de proteção ambiental (APA).

A APA Estadual Delta do Jacuí com polígonos do Parque Estadual Delta do Jacuí totaliza 22,8 mil hectares, dos quais 14 mil pertencem ao parque. "É permitida a ocupação, desde que sustentável", disse a bióloga do parque e responsável pela educação ambiental, Marilin Gatelli. Dependendo do tipo de intervenção é preciso aguardar que seja criado um conselho para que a solicitação seja analisada. Já o parque é uma unidade de proteção integral, onde não é permitida ocupação humana. Além da pesquisa, são desenvolvidas atividades de educação ambiental e ecoturismo.

O engenheiro florestal do parque, Frederico Seganfredo, explicou a importância da APA para a região. "A APA do Delta do Jacuí é uma formação vegetal de banhado. As raízes da vegetação filtram a água que escorre e que abastece a população da Grande Porto Alegre, o que chamamos de efeito esponja", disse. O solo hidromórfico também funciona como um atenuante nas cheias, pois absorve água, fica encharcado e na falta de chuva vai liberando água aos poucos.

Recentemente, proprietários de duas áreas foram autuados por supressão de vegetação nativa e construção irregular. Em uma das áreas, o perímetro do dano chegou a 200 metros quadrados, de onde foram tiradas mais de 20 árvores, o que resultou em multa de R$ 10 mil. Em outra área, foram cortadas cinco aroeiras vermelhas de um perímetro de 15 metros quadrados, resultando em multa de R$ 3 mil.

A lei de criação da APA (antes toda a área era parque) foi sancionada em novembro, mas ainda tem de ser regulamentada, explicou o secretário executivo do gabinete do vice-governador, Eduardo Krause. Para tanto, três pessoas - que representam Casa Civil, Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) e o gabinete do vice-governador - elaboram o escopo do decreto que, entre outros aspectos, instituirá o conselho gestor.

O decreto também prevê a criação de um fundo, gerando receita para a proteger o parque.

O prazo para a elaboração do texto se encerra no final do mês de março e, conforme garantiu Krause, será cumprido. "A intenção do atual governo é deixar o decreto regulamentado com tudo aparelhado até o final do ano", disse. A lei prevê ainda três anos para a elaboração do novo plano de manejo da APA. O comitê gestor deve ser instalado ainda no primeiro semestre.

Krause destacou que a lei de criação da APA foi a primeira do país em meio ambiente. "Até Fernando de Noronha foi criado por decreto", disse. Em breve, o Departamento Municipal de Habitação (Demhab) deverá realizar uma reunião com as comunidades que moram sob a ponte. A intenção é realocar famílias que estão na APA para unidades habitacionais, a serem construídas pelo Demhab com recursos da Caixa Econômica Federal.
(CP, 05/02/2006)