Aconteceu na manhã dessa quinta-feira (02), na sede da Procuradoria da República em Santa Catarina, a segunda reunião para analisar o fiel cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF), o empreendedor do Shopping Florianópolis e diversas entidades ambientais, entre elas o IBAMA e a FATMA. O empreendimento que será erguido próximo à SC-401 desembolsará, até o término do TAC, cerca de R$ 3 milhões. O empresário Carlos Amastha, que não é réu na ação, mas assumiu o passivo ambiental da União em troca de obter uma via pública de acesso ao futuro empreendimento, apresentou ao procurador da República Walmor Alves Moreira o andamento das exigências ministeriais.

Entre as cláusulas analisadas, o vôo aerofotogramétrico foi realizado e entregue à Gerência Regional do Patrimônio da União (GRPU). A execução do serviço de demarcação foi acertado depois da assinatura do TAC, a pedido da GRPU com a anuência do MPF e do empreeendedor. De acordo com o procurador Walmor, o acordo judicial proporcionará à Florianópolis o que não foi feito em 175 anos de história do Município: a demarcação da linha preamar média de 1831. Para tanto, a empresa arcou com o custo de R$ 296 mil entre o vôo aerofotogramétrico e o serviço de apoio técnico. Com a demarcação será mais fácil identificar grilagem de áreas da União, acabado com a insegurança jurídica no uso das áreas na Ilha.

Para o procurador Walmor, a necessidade de fiscalização periódica do cumprimento das cláusulas pactuadas é imprescindível, diante de sua importância social, ambiental e econômica. Segundo o procurador, o MPF e o IBAMA desde o início das tratativas do acordo explicitaram ao shopping a necessidade de apresentação de EIA/RIMA à FATMA. Esta porém, em 2002, dispensou o empreendimento de licenciamento ambiental. Como o MPF discordou do posicionamento da autarquia estadual, requereu que o IBAMA assumisse o licenciamento. Depois deste fato, a FATMA reconsiderou a decisão e realizou o licenciamento.

O Instituto Ambiental Ratones (IAR), responsável por desenvolver o projeto "Mãos na Mata" na comunidade do entorno do empreendimento, teve que prestar contas dos R$79.500,00 já recebidos. A iniciativa está capacitando 25 jovens e possui duas vertentes de atuação bem definidas. Uma é baseada na geração de renda, pois o "Mãos na Mata" será custeado pelo empreendimento por três anos, devendo após este período buscar a autosustentabilidade. A segunda vertente é a recuperação de uma área de 5 mil m² pela própria comunidade, que engloba inclusive a mata ciliar do Rio do Pau do Barco.

Cláusulas do TAC concluídas:
Entrega do laboratório de análise e qualidade de água, construído na Estação Ecológica de Carijós. É um dos mais bem equipados laboratórios de Santa Catarina. O Florianópolis Shopping Center custeará o laboratório por dois anos;

Cercamento da ESEC Carijós e doação de um automóvel;

Compra do terreno destinado à CASAN para a construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto para moradores da região;

Compra de dois motores para embarcações da Polícia de Proteção Ambiental.

Cláusulas do TAC em andamento:
Construção de uma torre de observação na ESEC Carijós, a ser definida pelo IBAMA;

Construção do Centro de Cidadania Ambiental (CECA), de responsabilidade do Ibama, destinado à comunidade com espaços para palestras, eventos de educação ambiental, Horto Botânico, etc. As obras já iniciaram e a entrega está prevista para o segundo semestre desse ano.
(PRSC, 02/02)