O Ministério Públicol, representado pela Promotora de Justiça Giani Pohlmann Saad, firmou no último dia 20 de janeiro Compromisso de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul e com uma série de empresas revendedoras de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP) da cidade. O objetivo principal do acordo é garantir a segurança no armazenamento, transporte e revenda do produto.

As empresas tem, a partir da data da assinatura do compromisso, o prazo de um ano para se adaptarem às normas da portaria n° 27 do Departamento Nacional de Combustíveis, que estabelece medidas de segurança para o manuseio da GLP. Fica também proibida a venda do gás para estabelecimentos comerciais que não estejam em condições de armazenar o produto. O Corpo de Bombeiros local será o responsável pela vistorias periódicas para verificar se os recipientes em que está sendo vendido o Gás Liqüefeito de Petróleo estão em perfeitas condições.

Além de fiscalizar os veículos que trafegam em via pública transportando o GLP, o Município de São Pedro do Sul compromete-se a somente autorizar a liberação de alvará de funcionamento e sua renovação para empresas que pretendam revender o gás, mediante a apresentação de licença favorável, concedida pelo Corpo de Bombeiros.

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, os compromitentes ficarão sujeitos ao pagamento de multa diária no valor de um salário mínimo, a ser revertido para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
(MP-RS, 31/01/06)