O Ministério Público Federal conseguiu obter na Justiça Federal decisão favorável, a fim de paralisar imediatamente as obras do Residencial Angra da Lagoinha, localizado na Praia da Lagoinha, em Florianópolis. Em caso de descumprimento, a Cota Empreendimentos Imobiliários, responsável pelo empreendimento, receberá multa no valor de R$100 mil. Na decisão liminar ficou agendada para o dia 7 de fevereiro, às 17 horas, audiência de conciliação entre as partes.

Conforme alegação do MPF, o residencial suprimiu área de restinga, possui licenciamento ambiental irregular, é incompatível com a manutenção da balneabilidade da praia e tem ocupação irregular, pois o terreno é de marinha, portanto bem da União. A ação, proposta pelo procurador da República Walmor Alves Moreira, quer a demolição do empreendimento e a recuperação da área de preservação permanente degradada.

Conforme avaliação do MPF, na região onde o empreendimento de alto padrão (os imóveis estão sendo negociados a partir de R$ 650 mil) está sendo construído há deficiência de saneamento básico, e o sistema de tratamento de esgoto previsto para a obra não é satisfatório. Em julho de 2004, a Cota Empreendimentos foi autuada pelo Ibama, porém a empresa alega possuir as licenças ambientais expedidas pela Fatma (LAP e LAI). No Auto de Infração da autarquia federal a conduta descrita foi: “danificar floresta considerada de preservação permanente para implantar prédio residencial”.
(MPSC, 24/01)