A capital de Mato Grosso, Cuiabá, com seus 496 mil habitantes convive hoje com problemas de infra-estrutura básica que vem sendo agravados com seu crescimento populacional. Atualmente apenas 20% do esgoto da cidade é tratado, 90% recebem água potável e existiria um déficit habitacional de mais de 15 mil casas, segundo dados da prefeitura. Uma novidade jurídica que reforça a responsabilidade dos municípios na qualidade dos serviços públicos oferecidos em seus territórios foi apresentada Segunda-feira a prefeitos, vereadores e gestores públicos do Estado pelo ministro da Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República (SEDU), Ovídio de Ângelis. Em formato de cartilha, o Estatuto da Cidade, projeto de lei que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, aparece como instrumento de orientação técnica jurídica para formulação de projetos, programas e diretrizes. Os artigos regulamentados e aprovados em julho deste ano dizem ser de responsabilidade municipal ordenar o pleno desenvolvimento urbano e a regulamentação na ocupação do solo. (Diário de Cuiabá-18/9)