A cobrança da chamada "taxa de esgoto", a remuneração pelo serviço de saneamento básico fornecido pela Embasa – Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, vem causando polêmica e motivando o questionamento de sua constitucionalidade e legalidade na Justiça baiana.

Embora haja uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando a cobrança, o serviço embutiria tarifa indevida da Embasa, que usa como base o valor da conta de água.

De acordo com o advogado Rodrigo Zúniga, do escritório Mota Fonseca e Associados, a cobrança foi instituída na forma de tarifa por meio de decreto, quando deveria ser uma taxa criada por uma lei, conforme prevê a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.

Segundo ele, a condição de tarifa dá liberdade ao poder público de fazer alterações convenientes aos seus interesses de forma unilateral, podendo prejudicar o direito do cidadão.

Para Zúniga, a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia ao reconhecer a natureza tributária da questão, a despeito de não haver ainda julgamento de mérito, já é um indício de que haverá julgamento favorável pela inconstitucionalidade e ilegalidade da forma atual de cobrança do serviço de esgotamento sanitário pela Embasa, cujo departamento jurídico não deu retorno à reportagem deste jornal. (GM, 19/01)