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(3)

ESTATUTO DESENHA AS NOVAS CIDADES

2001-09-19
Divulgar o Estatuto da Cidade e os mecanismos de controle de gestão da política urbana local são os objetivos da série de seminários de esclarecimentos de prefeitos e secretários municipais que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República está promovendo. O ministro-chefe da secretaria, Ovídio de Angelis, destaca a obrigatoriedade de Plano Diretor para municípios com mais de 20 mil habitantes e a regularização fundiária. (CP/5, 8)
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