O Senado voltou a discutr ontem (18/09) a proposta de emenda que acrescenta dois parágrafos à Constituição para tornar o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste permanentes na estrutura jurídica brasileira. O texto é do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e tem parecer favorável do senador Jefferson Péres (PDT-AM). A proposta exige que a lei fixe os valores anuais a serem colocados nesses fundos, os quais serão repassados na forma de duodécimos mensais. O mesmo texto proíbe o contingenciamento desses recursos, para impedir que o governo federal a eles recorra na ocorrência de incerteza em relação à arrecadação tributária e ao cumprimento das metas do déficit público.