Em recente decisão, a Justiça Federal concedeu liminar favorável ao Ministério Público Federal em Santa Catarina e paralisou a construção do Residencial Caravellas, no Balenário de Pântano do Sul, em Florianópolis. A decisão prevê, ainda, a suspensão das licenças da Fundação de Amparo ao Meio Ambiente (FATMA) e do alvará municipal. Em caso de descumprimento da ordem judicial, a multa prevista é de R$ 200 mil.

A ação foi proposta pela procuradora da República Analúcia Hartmann contra a empresa Duarte e Souza Construções e Incorporações Ltda, a FATMA, o IBAMA e o Município de Florianópolis. Conforme a ação, o local onde o Condomínio Caravellas está sendo implantado contém restinga litorânea, ecossistema associado ao da mata atlântica, protegido por lei. A região é de banhado, com curso dágua e lençol freático superficial.

O caso chegou ao MP Federal por meio de representação da população local. Na denúncia, a informação de que o aterramento e a drenagem do terreno estava comprometendo a área úmida que serve de abrigo e local de ninhos da avifauna da zona costeira.

— Toda a região do Pântano do Sul é objeto de discussão e de estudos para novo zoneamento municipal, em grande parte por conta da especulação imobiliária que lá está se instalando, em detrimento dos recursos naturais e da qualidade de vida locais – diz Analúcia Hartmann.

Conforme a ACP, o empreendedor, a fim de fugir às regras relacionadas com os limites para condomínios fechados, apresentou quatro pedidos de licenciamento ambiental, cindindo o empreendimento que na verdade é um só (condomínios limítrofes). Desta forma, o réu também buscou eximir-se das obrigações decorrentes da legislação de loteamentos (como estudo de impacto de vizinhança – EIV), no que respeita a áreas verdes e institucionais.

Na decisão, ficou agendado para o dia 13 de fevereiro, às 14 horas, audiência conciliatória entre as partes, com a presença de representantes da Associação de Moradores do Pântano do Sul. (MPF/SC, 20/12)