A Procuradoria-Geral do Ibama ajuizou ontem a primeira ação civil pública contra uma das importadoras de pneus usados multadas este ano por venda ilegal do produto no mercado interno e a não-destinação ambiental adequada das unidades inservíveis.

A importação de pneus usados é proibida no Brasil, mas empresas têm obtido na Justiça autorização para trazer carcaças com o compromisso único de usá-las como matéria-prima para a produção de pneus reformados.

As liminares permitiam que produto importado pudesse entrar no mercado apenas depois de passar por processos de recuperação, que vão do simples recapeamento à remoldagem da carcaça com acréscimo de grossas camadas de borracha. No entanto, a fiscalização detectou desvios na finalidade da importação autorizada pelas liminares.

Além desse problema, a empresa vinha descumprindo a Resolução 258, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que exige das importadoras o recolhimento e destinação ambiental adequada de quatro pneus inservíveis para cada grupo de três pneus reformados importados a partir de janeiro de 2005.

A Procuradoria do Ibama ingressará, nas primeiras semanas do próximo ano, com mais ações contra empresas já autuadas pela venda ilegal de pneus importados e também contra os fabricantes de pneus novos que também desrepeitaram a resolução do Conama. Segundo a norma, para cada quatro pneus novos fabricados no País ou pneus novos importados, inclusive aqueles que acompanham os veículos importados, as empresas fabricantes e as importadoras deverão dar destinação final a cinco pneus inservíveis. (Ibama, 20/12)