Depois de aprovar o MT Floresta e alterar o Código Ambiental, os deputados apreciaram na sessão da última quarta-feira (14), a mensagem 115 disciplinando a cobrança dos serviços realizados pela Secretaria de Meio Ambiente (Sema). Os deputados acataram a solicitação do governo que usou como argumento, a adequação de licenciamentos de empreendimentos e atividades em áreas consideradas ambientais.

Com a alteração do Código, o prazo de validade das licenças prévias, de instalação e de operação que só podem ser emitidas pelo prazo máximo de 2 (dois), anos serão aumentadas para 4, 5 e até 6, respectivamente.

Com esses novos prazos, a Sema reduzirá a demanda de serviços de análise de processos de renovação de licenças, que na maioria das vezes são analisados anualmente, permitindo que as equipes de monitoramento e fiscalização do meio ambiente trabalhem com maior eficácia.

À medida que o prazo de validade das licenças aumenta, ganha o empreendedor, o direito de não ter de renovar as licenças anualmente, além de não ter de arcar com taxas de publicação dos requerimentos de licença.

De acordo com o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa, deputado Sérgio Ricardo (PPS), por outro lado, para que não haja prejuízo na fiscalização dos empreendimentos serão cobrados 25% do valor da licença de operação nas hipóteses em que o prazo de sua validade seja igual ou superior a 2 anos.

O governo tomou como base, as leis estaduais de São Paulo, onde a regra estipulada pelo órgão ambiental permitiu um melhor controle do meio ambiente.

A novidade é a isenção da cobrança pelos serviços de licenciamento ambiental para implantação de unidades de saúde da rede pública ou com finalidades filantrópicas, o que contribui para a política social do atual governo.

Dilceu Dal´ Bosco (PFL) que apresentou onze emendas ao Código Florestal, avalia que as normativas da lei de Meio Ambiente atendem as necessidades de vários segmentos em Mato Grosso.

— Agora as ações ambientais do governo ficaram mais claras para todos que desejam investir no meio ambiente - disse.

Por fim, especifica a maioria das atividades que devem ser cobradas levando-se em consideração peculiaridades próprias, o que permite a redução de incoerências e insatisfação do empresariado mato-grossense. (Diário de Cuiabá, 15/12)