Aprovado Projeto de Lei nº 27/05, de autoria do deputado Afrânio Boppré (P-SOL), que dispõe sobre os reflorestamentos com espécies exóticas, que para fins de consumo e/ou comercialização deverão obedecer ao Zoneamento Agroecológico e Sócioeconômico do Estado, elaborado pela Epagri, ao aproveitamento de áreas com solos desprovidos de aptidão agrícola, definidos no Zoneamento Agroecológico e Socioeconômico, e à efetiva comprovação da averbação da área de reserva legal, existentes ou a recuperar, excluindo-se a mesma, assim como as APPs (Áreas de Preservação Permanente), das áreas passíveis de reflorestamento com espécies exóticas.

O infrator fica obrigado a recuperar a área e aplicar 10% do montante do preço de mercado de floresta plantada indevidamente em programas de educação e recuperação ambiental, distribuídos durante cinco anos consecutivos.

No domínio da Mata Atlântica vivem mais de 100 milhões de brasileiros, onde estão presentes importantíssimos mananciais aquáticos, do seu solo é retirada grande parte dos nossos alimentos, sua vegetação cumpre papel fundamental na manutenção do clima, e do seu interior são retiradas inúmeras substâncias medicinais. Trata-se, portanto, de um bem natural imprescindível para o país, diz a justificativa. Entretanto, apesar do seu reconhecimento mundial pela comunidade científica e de ser considerada patrimônio nacional pela Constituição Federal (parágrafo 4o do Artigo 225), a Mata Atlântica, em nome de um desenvolvimento econômico que tem sido invariavelmente desigual socialmente, continua sendo paulatinamente devastada. Santa Catarina, que originalmente era quase totalmente coberta pela Mata Atlântica, hoje preserva apenas 17,5% de remanescentes dispersos fragmentadamente.

Além da derrubada da vegetação nativa, há preocupação com a introdução de espécies vegetais exóticas. Sob o pretexto de aumentar a área reflorestada, muitos empreendimentos plantam pinus e eucalipto, espécies que se adaptam bem às condições locais, mas com as quais os seres vivos nativos não se adaptam bem. O pinus, além disso, possui um alto potencial de dispersão espontânea em áreas adjacentes, sendo considerado pela ecologia o maior contaminante biológico conhecido, fator este que, atrás da destruição dos habitats, é o segundo maior responsável pela extinção de espécies. (Alesc, 14/12)