O temor pela privatização de um dos maioires patrimônios ambientais do Brasil, as florestas públicas, é um dos principais temas nas discussões que ocorrem na II Conferência Nacional do Meio Ambiente, que se realiza em Brasília (DF), promovida pelo Ministério do Meio Ambiente e Ibama. O debate colocou em campos diversos duas concepções: a que defende o projeto de Lei de Gestão de Florestas Públicas, patrocinado pelo Governo Federal e a dos que são contra, principalmente, gestores municipais e estaduais. O movimento ambientalista, no geral, apóia o projeto, mas tem críticas em relação a pontos específicos do mesmo.

O diretor do Programa Nacional de Florestas, do Ministério do Meio Ambiente, Tasso Rezende de Azevedo, enfatiza que o Projeto é altamente positivo para o país, já que trata de criar regras para gerir 65% das florestas brasileiras que estão em áreas públicas, percentual esse que sobe para 75% na amazônia, dos quais mais da metade sem proteção . Esse Projeto, acrescenta Tasso de Azevedo, estabelece que florestas pública devem permanecer florestas e públicas, além de definir os mecanismos para a gestão.

O país precisa desse projeto, diz diretor do Programa Nacional de Florestas, já que ele garante bons mecanismos para a proteção integral, prevista no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), em relação a algum tipo de uso sustentável. – Mas, infelizmente, não temos regras para gerir as outras áreas que não estão protegidas-, complementa. – E precisamos ter essas regras para que as áreas que têm florestas tenham valor, sendo utilizadas com manejo, mas mantendo-se como florestas e públicas-.

Internacionalização da Amazônia
Em relação às críticas sobre a possibilidade de que com a concessão possa ocasionar a privatização das florestas, ele rebate: – O projeto de lei foi feito exatamente para evitar a privatização, que é um processo histórico que aconteceu no Brasil, na mata atlântica, e vem acontecendo na caatinga, no cerrado, em vários biomas. A idéia é que nas florestas públicas você não possa privatizar, só possa fazer o uso sustentável-.

Outra bobagem , no seu entender é ligar o Projeto de Lei da Gestão de Florestas Públicas com a internacionalização da amazônica. – É importante notar que a área floretal é o único setor da economia do Brasil que vai ter concessões explicitando que só possam participar empresas brasileiras, que são constituídas no Brasil, com as leis brasileiras, com sede e administração no país, diferentemente de mineração, energia elétrica e outros em que podem participar também empresas internacionais-, enfatiza.

Compensações
Inconformado com o Projeto, o coordenador regional da Secretaria da Agricultura do Pará, que participa da Conferência pelo setor empresarial, Dino Filho, pergunta: – Como é que os estados e municípios vão sobreviver no momento em que não há nada definido em relação às compensações pela perda de imensas áreas de florestas?-. Segundo Dino Filho não há nada escrito que garanta as compensações aos Estados.

Ele entende que o debate não deve ser apenas sobre a troca de uma área de preservação por outras, mas sim financeira, porque o estado está tendo um grande prejuízo. E cita um exemplo: – No município de Porto de Moz [Pará] foi criada uma reserva, a Verde para Sempre, que abrange 82% de sua área física total. Este município vai ter o que de compensação do governo federal? E qual será a compensação do Estado do Pará? Este é um grande questionamento e essa é nossa questão junto ao governo federal-.

Canetada
O coordenador regional da Secretaria da Agricultura do Pará salienta que o projeto foi discutido com a sociedade em alguns aspectos, mas não no geral. – O estado não foi consultado, o município, através da prefeitura e câmara dos vereadores, idem. De repente foi criada uma reserva onde não deveria. Tanto é que para se criar uma reserva extrativista você não pode trabalhar com grandes animais, mas nessa área existem mais de 60 mil bubalinos, fora os bovinos. Temos mais de 100 mil animais de grande porte dentro de uma área. Então, colocaremos esses animais aonde se é obrigatório a retirada?-, diz.

Todos esses questionamentos, segundo ele, têm que ser feitos ao Governo Federal, que deve colocar a questão em pratos limpos. – O município não pode ficar no prejuízo pelo bel prazer de uma canetada, criando uma reserva do tamanho de um milhão e 280 mil hectares, o que equivale a mais de um milhão de campos de futebol colocados lado-a-lado. O Estado do Pará e o município precisam de uma compensação-, complementa. (Ecoagência, 12/12)