A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) também volta a examinar na próxima quarta-feira (19/09) às 10h, proposta de emenda à Constituição (PEC) do ex-senador Júlio Eduardo (suplente da senadora Marina Silva) que define a titularidade das águas subterrâneas no país. A PEC inclui como bem da União as águas superficiais ou subterrâneas, inclusive os aquíferos (depósitos subterrâneos de água) que estejam em terrenos de seu domínio ou quando banhem mais de um estado ou sirvam de limites com outros países. O relator, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), já se manifestou pela aprovação. A adequação da referência ao Pantanal no artigo da Constituição (255) que trata das áreas ambientais consideradas patrimônio da União é o objeto da PEC do senador licenciado Ramez Tebet (atualmente ministro da Integração Nacional), que também volta a ser examinada pela CCJ. Tebet pretende incluir a expressão Sul-Mato-Grossense, após o termo Mato-Grossense, que se refere ao Pantanal. Para ele, há carência de exatidão no texto constitucional por vincular a denominação do Pantanal somente a um dos estados que integram a área. A matéria está sendo relatada pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) que já opinou pela aprovação com apresentação de emenda.