Entra na pauta do Plenário da terça-feira (18/09) a proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que trata dos fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste, instituídos por medida provisória editada neste ano. Será o primeiro dos cinco dias de discussão da PEC, antes de o Plenário deliberar sobre ela em primeiro turno. A proposta de Valadares é tornar esses fundos permanentes no texto constitucional. A PEC também determina que lei a ser elaborada deverá definir os valores orçamentários anuais a serem alocados nos fundos, vedando contingenciamentos ou limitações dos recursos. Não são fixados prazos para término das transferências de recursos do Tesouro Nacional para os fundos, ao contrário da MP que os instituiu e restringiu o repasse até 2013. Esses fundos substituem os antigos Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e Fundo de Investimento do Nordeste (Finor), cujos recursos tinham origem na sistemática de incentivos fiscais pela qual contribuintes do Imposto de Renda (pessoa jurídica) poderiam direcionar a eles parte de seu imposto a pagar