O coordenador-geral da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), Jairon Alcir Santos do Nascimento, informou terça-feira (29/11) que o órgão já recebeu pareceres de especialistas externos consultados sobre cinco pedidos de liberação comercial de milho transgênico protocolados. Em sua última reunião, realizada em março, a CTNBio autorizou a contratação dos pareceres, lembrou Nascimento. Desde então, o órgão aguardava a regulamentação da Lei de Biossegurança, que definiria sua nova composição, para retomar as reuniões.

O decreto 5.591, que regulamenta a lei, foi publicado no dia 22 e prevê que a CTNBio terá 27 integrantes. Como a autorização já tinha sido dada anteriormente, os pareceres foram encomendados e estão à disposição da entidade. – As análises estão prontas para deliberação quando a comissão voltar a se reunir-, afirmou Nascimento.

A solicitação de pareceres externos foi uma forma de demonstrar imparcialidade, observou Nascimento, sem divulgar o teor das avaliações. Dos cinco pedidos analisados, dois são da Syngenta (ICP4 e Bt11), um é da Bayer (T25) e dois pertencem à da Monsanto (NK603 e MON 810), disse hoje Nascimento, durante audiência da Comissão de Agricultura da Assembléia Legislativa gaúcha.

O decreto prevê que nove ministérios (incluindo a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca) farão indicações de representantes - um de cada órgão - para a composição da CTNBio. Nascimento disse que eles terão prazo até 24 de dezembro para fornecer os nomes. O mesmo prazo vale para as indicações da sociedade civil.

Com base nesta previsão, Nascimento estimou que a comissão deverá estar formada, no máximo, na segunda semana de janeiro, considerando ainda os prazos legais de publicação das decisões. Depois desta fase, a primeira reunião da CTNBio deverá ser dedicada à escolha da lista tríplice de onde sairá seu futuro presidente, explicou o coordenador. Quando retomar suas reuniões regulares, a CTNBio encontrará uma pauta com mais de 500 processos aguardando análise.

A reunião da Comissão de Agricultura foi realizada para analisar denúncia feita pelo deputado estadual Frei Sérgio Görgen (PT) de que haveria venda ilegal de sementes transgênicas de milho no Estado. O parlamentar disse ter recebido uma informação anônima e pediu que um agricultor comprasse milho em agropecuária de Barão do Cotegipe, no norte do Estado. Encaminhou amostras do produto ao laboratório Alac, de Garibaldi (RS), que identificou 27% de presença de transgênicos.

– Até hoje, a CTNBio não se manifestou sobre plantio comercial de milho transgênico-, explicou Nascimento durante a reunião, lembrando que a única posição do órgão foi emitida sobre a importação do produto da Argentina para abastecer avícolas.

O assessor jurídico da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), Nestor Hein, disse que hoje não há desculpa para a introdução da tecnologia que não seja na forma da lei , numa referência ao contrabando que disseminou a soja geneticamente modificada nas últimas safras no Rio Grande do Sul e ao fato de existir legislação que disciplina o plantio. O superintendente federal da Agricultura no Estado, Francisco Signor, pediu que qualquer denúncia seja encaminhada ao órgão, para que possa ser investigada. – Temos um marco legal para trabalhar que não tínhamos com a soja-, comparou.

O delegado do Ministério do Desenvolvimento Agrário no Estado, Nilton Pinho de Bem, ressaltou que aproximadamente 15 mil produtores gaúchos ainda não foram indenizados pelo Seguro da Agricultura Familiar porque plantaram soja transgênica na safra 2004/05, quando tinham declarado o cultivo convencional. Ele alertou para o fato de que procedimentos não previstos em lei não têm cobertura do seguro. (Estadão, 30/11)