Depois de oito meses de debate no governo, o presidente Lula atendeu a apelos de ambientalistas ao baixar decreto que regulamenta a Lei de Biossegurança.

Publicado na edição de ontem do Diário Oficial da União, o decreto determina o arquivamento de pedidos de uso comercial de organismos geneticamente modificados que não obtenham os votos favoráveis de ao menos dois terços dos integrantes da CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança).

As autorizações para pesquisas e comercialização de transgênicos no país estão suspensas desde maio, à espera da regulamentação da lei sancionada em março.

No conjunto, as regras são mais favoráveis aos defensores dos transgênicos, sobretudo pelos poderes dados à CTNBio para liberar atividades de pesquisa e uso comercial de organismos geneticamente modificados.

A comissão terá 27 membros, 12 deles especialistas com notório saber científico e técnico. Só casos mais polêmicos serão encaminhados à decisão de um conselho de ministros.

Embora a proposta de decreto tenha sido discutida por oito meses, chegou sem acordo a Lula num de seus principais dispositivos. A minuta do decreto apresentada ao presidente dava uma segunda chance de análise a pedidos de autorização de uso comercial que não obtivessem apoio de dois terços dos membros da CTNBio. Em vez de rejeitado, o pedido seria submetido a novo parecer. Os ambientalistas reagiram, e Lula lhes deu razão. Sem dois terços dos votos favoráveis, os pedidos serão arquivados.

O quórum para as decisões da CTNBio ficou em aberto na lei por conta de veto de Lula.

— Não há razoabilidade para que questões polêmicas e complexas que afetam a saúde pública e o ambiente possam ser decididas por apenas oito brasileiros - dizia a justificativa do veto, considerando a hipótese de uma decisão tomada pela maioria entre 14 membros - o número mínimo de presentes para o início das sessões.

Na edição do decreto, Lula não acatou outros pedidos dos ambientalistas, como o critério de escolha dos 12 membros especialistas da comissão. Esses especialistas serão escolhidos a partir de lista tríplice elaborada pela ABC (Academia Brasileira de Ciências), a SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) e outras sociedades científicas.

O detalhamento da lei dividiu o governo entre os defensores da biotecnologia (presentes na Casa Civil e nos ministérios da Agricultura e de Ciência e Tecnologia) e os ambientalistas (comandados pelo Ministério do Meio Ambiente e com apoio na Saúde).

A polêmica se arrasta há anos, e a falta de regras claras permitiu o plantio clandestino de soja transgênica contrabandeada da Argentina a partir do final dos anos 90. A soja geneticamente modificada para resistir a um herbicida produzido pela Monsanto foi liberada no país no início do governo Lula, sem estudos prévios dos impactos sobre o ambiente e a saúde.

Pelo decreto publicado ontem, quem contrariar as novas regras de Biossegurança poderá ter de pagar multa de até R$ 1,5 milhão, dobrada em caso de reincidência.

A lei e o decreto prevêem que só casos mais polêmicos serão encaminhados ao Conselho Nacional de Biossegurança, integrado por 11 ministros. Segundo o decreto objeto de acordo, o conselho terá 60 dias para decidir, e esse prazo poderá ser interrompido para a confecção de pareceres. (Folha Online, 24/11)