A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul deu por unanimidade, na tarde desta terça-feira (22/11), parecer contrário ao projeto de lei do governo estadual para instalação de usinas de álcool no entorno do Pantanal.

No dia 12, o ambientalista Francisco Anselmo Gomes de Barros, 65, o Franselmo, ateou fogo ao corpo durante um protesto em Campo Grande contra a instalação de usinas. Ele morreu 22 horas depois.

Na avaliação dos cinco deputados que votaram, a proposta é inconstitucional. O projeto foi enviado em agosto à Casa pelo governador, José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT.

Segundo o presidente da CCJR, deputado Onevan de Matos (PDT), o parecer contrário será votado em plenário na próxima semana pelos 24 deputados da Assembléia. — Não acredito que derrubem o veto, afirmou.

Apesar dessa perspectiva, ainda existe uma articulação de ao menos 17 prefeitos, com o governo do Estado, para aprovar o projeto de lei no plenário. O relator da matéria na CCJR, deputado Roberto Orro (PDT), afirmou que o projeto fere as constituições federal e estadual.

Ele citou a resolução 001 do Conama (Conselho Nacional de Meio Ambiente) de 1985, que proíbe a concessão de licenças para instalação de usinas na região da bacia hidrográfica do Alto Paraguai, onde fica o Pantanal.

Derrota esperada
A Secretaria da Comunicação Social do governo do Estado informou que Zeca do PT considerou salutar o debate em torno do projeto de lei e que ele tem absoluto respeito pela decisão da Assembléia Legislativa. A derrota já era esperada pelo governo. — A própria bancada governista era contra. Era um projeto mais defendido por ele [Zeca do PT] pessoalmente e em solidariedade aos prefeitos que o estavam defendendo-, segundo secretaria.

A viúva de Franselmo, Iracema Silva Sampaio, 67, considerou a decisão da CCJR acertada. — Mas eu acho que o governo não vai desistir, vai tentar mudar alguma coisa para aprovar. Não podemos parar com a luta.

Ela vai a Brasília, onde participa quarta-feira (23/11) de uma audiência pública sobre o projeto de lei na Comissão de Meio Ambiente da Câmara, presidida por Fernando Gabeira (PV-RJ). O deputado ficou satisfeito com a decisão da CCJR.

Amigo de Franselmo e presidente em exercício da Fuconams (Fundação para Conservação da Natureza de Mato Grosso do Sul), Jorge Gonda disse: — depois do gesto [a imolação], nós tínhamos quase certeza de que iria dar por inconstitucionalidade.

— Apesar de que isso era bem visível, mas o governo não queria aceitar-, completou. A Fuconams é a ONG criada no fim da década de 70 por Franselmo justamente para impedir que uma usina de álcool fosse instalada no Pantanal.

Para Mário Mantovani, diretor da SOS Mata Atlântica, a Assembléia fez o papel que se esperava dela. — O governo tentou usar a Assembléia para legitimar um ato irresponsável. A decisão nos dá mais tranqüilidade para continuarmos a luta-, declarou. (Folha On-line, 22/11/2005)