Buscando estabelecer regras nas novas construções em área de preservação permanente, o promotor Leonardo Menin, do Ministério Público de Tramandaí, oficializou termo de compromisso de ajustamento com a prefeitura de Tramandaí.

O Executivo assumiu que não irá mais realizar novas obras nestas áreas, sem o devido e prévio licenciamento ambiental. Também vai fiscalizar permanentemente a ocupação irregular. Em caso de descumprimento, haverá multa no valor de R$ 30 mil para cada inadimplência. Outra obrigação é instituir, no prazo de 30 dias, e manter, junto a sua estrutura administrativa, corpo técnico de fiscalização e coibição de novas obras, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

O Ministério Público, tomando conhecimento de atividades novas nestas áreas sem o licenciamento ambiental, notificará a prefeitura para que, no prazo de dez dias, adote as medidas administrativas de notificação dos construtores para o retorno da área. Caso não tenha efeito a notificação, deverá ajuizar ação se propondo ao retorno da área no prazo de 60 dias. E, por fim, se constatada a falta de ação da administração municipal, esta será responsabilizada.

O termo foi proposto em consideração ao município, que possui alto grau de ocupação urbana sobre áreas de preservação permanente; pela inviabilidade social de remoção imediata e coletiva das famílias e empreendimentos situados na região; pela necessidade de inibição de novas ocupações irregulares e conforme a Constituição Federal de 1988 que diz caber ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Para o prefeito Edgar Rapach (PMDB), o termo de ajustamento têm relevante interesse ambiental, por isso assumiu pessoalmente o compromisso de cumprir o termo de ajustamento de conduta. (Jornal NH, 22/11)