Lei de Biossegurança está quase pronta para regulamentação
2005-11-18
Considerada pela oposição um símbolo da lentidão do governo Lula em resolver
questões polêmicas, a regulamentação da nova Lei de Biossegurança do país está
pronta para ser publicada após oito meses de brigas de bastidores no governo
entre favoráveis e contrários aos transgênicos.
Marcado por divergências de todo tipo, o decreto de regulamentação está
emperrado, porém, em um detalhe: não há acordo sobre o quórum mínimo para
autorizar a liberação comercial de transgênicos pela remodelada Comissão Técnica
Nacional de Biossegurança (CTNBio).
Favoráveis aos transgênicos, os ministérios da Agricultura, Desenvolvimento e
Ciência e Tecnologia querem emplacar a maioria simples, o que exigiria 14 dos 27
votos do plenário da CTNBio. De outro lado, os ministério do Meio Ambiente,
Saúde e Desenvolvimento Agrário buscam impor o quórum qualificado de dois terços
(18 votos) para dificultar as aprovações. Para a pesquisa científica, valerá a
maioria simples dos membros.
O impasse será resolvido pessoalmente pelo presidente Lula, que ontem prometeu
regulamentar a lei na próxima semana. A nova CTNBio só terá os membros indicados
depois dessa fase.
Apesar das intensas desavenças internas, houve avanços e acordos. O principal
deles, segundo apurou o Valor, será a obrigação dos membros de declarar a
inexistência de conflito em suas decisões, como, por exemplo, em liberações
comerciais de transgênicos. O objetivo é evitar conflitos entre princípios da
biossegurança e o interesse das empresas. Segundo João Paulo Capobianco,
secretário de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente, isso é fundamental
para garantir a transparência do processo e a responsabilização dos membros. Se
não se declarar impedido, e seu voto for decisivo para a aprovação de um tema, a
decisão da CTNBio poderá ser anulada. O decreto também deverá acabar com a até
hoje criticada representação das empresas de biotecnologia no colegiado, em
vigor desde sua fundação, em 1995.
O decreto prevê, ainda, a uniformização dos procedimentos de fiscalização com um
padrão único para Agricultura, Meio Ambiente e Saúde. – As leis não eram
factíveis. Agora, teremos instrumentos para atuar-, diz o coordenador de
biossegurança da Agricultura, Marcus Vinícius Coelho. E as multas para punir
quem desrespeitar à lei serão fixadas entre R$ 1,5 mil a R$ 2 milhões, segundo a
infração.
A regulamentação agradou aos ambientalistas ao prever a suspensão da tramitação
de uma liberação comercial, por exemplo, quando houver um recurso ao Conselho
Nacional de Biossegurança (CNBS), composto por onze ministros. A medida valerá
durante todo o prazo de avaliação do processo. Como avanço, também é apontada a
regulamentação da realização de audiências públicas em casos de liberação
comercial de transgênicos. A decisão dependerá, porém, de votação no plenário da
CTNBio.
O novo instrumento também deve permitir outro tipo de participação da sociedade
nas decisões da CTNBio. Muito criticada pelos opositores da biotecnologia, a
comissão terá seis dos seus 27 membros especializados em direitos do consumidor,
saúde pública, meio ambiente, agricultura familiar, direitos do trabalhador e
biotecnolgia.
Espera-se dar mais transparência às decisões. As indicações, porém, serão feitas
pelos ministérios a partir de consultas a instituições de cada área. A CTNBio
terá ainda nove membros indicados diretamente pelos ministérios e 12 cientistas.
Nesse caso, a indicação terá o crivo da Academia Brasileira de Ciências e da
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Todos os 27 membros
serão obrigados a ter doutorado em sua área. (Valor Econômico, 17/11)