O Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) voltou a encaminhar cobrança de taxa de fiscalização de áreas ambientais, com vencimento em 30/11/2005 para o exercício de 2001 e 30/12/2005 para o exercício 2002. Esta cobrança tem como base a lei 10.165/2000 e é enviada aos proprietários de imóveis rurais que possuem áreas de Proteção Ambiental isentas de imposto declaradas no Imposto Territorial Rural (ITR).

O órgão ameaça, caso não ocorra o pagamento, inclusão no Cadastro Federal de Inadimplentes (Cadin). Segundo o engenheiro agrônomo da empresa Safras & Cifras, Sandro Elias, esta cobrança, assim como a enviada no começo de 2005, contém erros de cálculo no valor cobrado e não deve ser paga até que sejam revistos os valores. – Foram tomadas providências para que os valores cobrados sejam contestados pela CNA e estamos no aguardo de orientação de como proceder-.

Segundo o agrônomo, nos casos analisados até o momento, o valor cobrado chega a exceder 1.000% o valor previsto em lei para a taxa. Conforme a lei 10.165/00, a taxa de vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA .

– Orientamos a todos os proprietários de imóveis rurais que receberem a cobrança, que verifiquem o valor cobrado e aguardem nova orientação da Safras & Cifras antes de efetivar o pagamento. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (53) 3227-1010. (Diário Popular, 16/11)