O Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente adiou, em sua 79ª Reunião Ordinária realizada na última quarta-feira (9/11), a votação da proposta de resolução sobre Áreas de Preservação Permanente (APP’s), que definirá situações de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto para retirada de vegetação.

O órgão iniciou a votação da resolução que regulamentará o uso das Áreas de Preservação Permanente (APP’s) nos dias 8 e 9/11, porém a decisão sobre a resolução será na sua próxima reunião, nos dias 28 e 29/11. No dia 17/11, representantes do governo federal, estados, municípios, do setor empresarial e da sociedade civil irão se reunir para acelerar o debate sobre as emendas propostas ao texto-base da resolução. De acordo com o site do Ministério do Meio Ambiente (www.mma.gov.br), das 102 emendas propostas ao texto-base da resolução, pelo menos 12 foram retiradas por conselheiros ou perderam sua validade com a aprovação de alguns pontos da resolução.

Segundo o site, na abertura do evento, realizada dia 8/11, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, já manifestava opinião favorável à aprovação de uma regra nacional sobre o uso controlado e recuperação das APP’s. Ela disse que a falta de regulamentação tem feito com que leis e decretos estaduais e locais e projetos de lei em tramitação no Congresso ameacem as APP’s e o próprio Código Florestal Brasileiro, de 1965, e afirmou que governos estaduais manifestaram durante reuniões públicas sua disposição em ajustar suas normas a um novo regulamento sobre uso das APP’s.

De acordo com a Ministra de Meio Ambiente, é melhor autorizar intervenções excepcionais sobre um percentual definido das APP’s, e poder fiscalizar, do que proibir integralmente seu uso. Isso, segundo ela, deixa a fiscalização em uma situação ambígua ao ter que autuar uma família de ribeirinhos na Amazônia, que provocam baixo impacto às margens do Rio Madeira, por exemplo, da mesma maneira que um grande empreendimento agropecuário que arrasa extensa área de morros e matas ciliares. — Como gestores públicos não podemos negligenciar em buscar um caminho que equacione o distanciamento entre os textos legais e as práticas da sociedade-, ressaltou.

Marina Silva também afirmou que o significativo interesse público sobre a proposta de resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente que trata do uso das Áreas de Preservação Permanente (APP’s) se deve à gravíssima situação em que se encontram esses locais. Segundo ela, estudos reunidos pelo Conselho indicam que grande parte das APP’s brasileiras podem estar muito degradadas. — Se tivermos 20% do País em APP’s, isso equivaleria a um e meio Estado do Pará, quase dois milhões de quilômetros quadrados-, disse.

O presidente do Proam – Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental e conselheiro do Consema – Conselho Estadual de Meio Ambiente de São Paulo, Carlos Bocuhy, é contra as declarações da Ministra de Meio Ambiente. — Essa minuta não contempla nenhuma recuperação de áreas degradas, muito menos de passivos ambientais-, declara Bocuhy. — A ministra admitiu o abrandamento contido na resolução, o que é inaceitável diante do enorme e histórico passivo ambiental acumulado por um passado absolutamente predatório. Os mesmos predadores poderão agora viabilizar-se economicamente num processo legalizado por um ato tímido e complacente do Conselho Nacional do Meio Ambiente-, adverte.

Bocuhy questiona a aprovação da resolução pois, segundo ele, há uma lacuna nesta discussão em relação às áreas de risco, fauna e flora, que ficou evidente durante os seminários e audiências públicas realizadas anteriormente. —A realização destas audiências públicas foi um atendimento parcial à solicitação da sociedade civil, em documento que reuniu 251 entidades. Também reivindicamos debates científicos, com pessoas reconhecidas e com notório saber na área ambiental. Isso não ocorreu, apenas uma reunião técnica que reuniu praticamente os membros do CONAMA. Há uma pressa injustificável e o Ministério do Meio Ambiente pretende concluir e levar votação nos dias 8 e 9/11-, avalia.

O ambientalista aponta que o sistema tem de ser capacitado, já que esta decisão abre um precedente para se discutir a desverticalização. — Existem questões não solucionadas. Um exemplo é o Sisnama – Sistema Nacional de Meio Ambiente, que não está preparado para a desverticalização proposta pela resolução CONAMA, que é centralizar a avaliação de impactos ambientais em órgãos técnicos ambientais de cada município. A maioria destes órgãos não tem pessoal, preparo, instrumentos de avaliação e fiscalização para decisões acertadas, o que pode dar margem a desregulamentação do Código Florestal-, alerta Bocuhy.

— Não é uma decisão que atende a democracia. Tem como foco o favorecimento da mineração e especulação imobiliária. Uma das justificativas para a idéia da alteração foi a questão dos empreendimentos alcançarem viabilidade econômico-financeira. Esta medida só servirá para atender os inúmeros processos judiciais movidos por empresas, que solicitam implementar projetos que precisam desta flexibilização -, conclui Bocuhy. (Com informações do Proam)