O Acre já tem uma delegacia especializada no atendimento de ocorrências relativas a crimes de natureza ambiental. A portaria que regulamenta a criação do núcleo foi assinada na manhã de ontem, entre o secretário de Segurança do Estado, Antônio Monteiro, e o delegado encarregado Emylson Farias da Silva.

A delegacia vai funcionar no prédio do Ministério Público Federal (MPE), localizado na rua Marechal Deodoro, Centro. De acordo com a portaria, a designação é cumulativa às funções já desempenhadas pelo delegado, com área de atribuição em todo o Estado.

— Esse é um dos passos mais importantes dessa luta de combate a crimes ambientais. É a resposta dos problemas que o Acre vem enfrentando - disse o presidente do Instituto de Meio Ambiente Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Anselmo Forneck, sobre a implantação da delegacia.

Segundo o secretário de Segurança, Antônio Monteiro, a participação policial nesse processo vem somar as ações de combate a práticas ilícitas contra o meio ambiente.

Ele destacou ainda que todas as delegacias do Estado foram alertadas para que a partir de agora comecem a proceder com prioridade assuntos ligados a crimes ambientais.

— Agora passamos a combater a ilegalidade de forma mais radical - enfatizou o diretor do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), Edegard de Deus.

Operação Floresta Viva
O governo do Estado do Acre anunciou no dia 7/11 o fechamento de oito serrarias, o cancelamento da inscrição estadual de 13 empresas madeireiras, o embargo de oito planos de manejo e a indicação de um delegado de polícia para atender ocorrências relativas aos crimes de natureza ambiental no Acre.

As medidas fazem parte da primeira etapa da Operação Floresta Viva, realizada em sigilo, desde maio, pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), visando combater a ilegalidade que cerca os processos de desmatamentos e queimadas operados pelos planos de manejo em curso na região, incluindo desde o transporte de madeira até o próprio funcionamento administrativo das empresas madeireiras.

— Medidas que visam aprimorar e dar mais rigor às ações de controle ambiental do acesso aos recursos florestais estão sendo tomadas. Estamos combatendo a ilegalidade e defendendo o nosso patrimônio, que é a floresta - afirmou o secretário de Meio Ambiente do Acre, Carlos Edegard de Deus.

Técnicos do Imac constataram uma série de irregularidades, que vão da exploração ilegal de madeira por alguns planos de manejo até o esquentamento de madeira oriundas de Rondônia, como foi o caso da Serraria Amazon Trade, fechada pela fiscalização.

Das oito serrarias interditadas, seis foram fechadas por exploração e desdobro de madeira não autorizada, falta de licenciamento ambiental, bem como o uso indevido de Autorização de Transporte para Produto Florestal (ATPF). Duas foram fechadas pela falta de apresentação do estoque no pátio.

— As pessoas têm que aprender que manejo é coisa séria. Queremos deixar claro que vamos agir com rigor contra quem vem ao Acre burlar a lei e garimpar na floresta - afirmou o secretário de Meio Ambiente.

Dos planos de manejo interditados, dois foram em decorrência de conflitos fundiários, com base em denúncias ao Ministério Público Estadual e Imac. Nos demais planos, predominou a exploração irregular de madeira, caracterizada pelo corte de árvores não autorizadas. As árvores do projeto original foram selecionadas, porém estavam localizadas em áreas de preservação permanente, onde é proibida a exploração.

Outras situações de irregularidade, relacionadas à retirada de árvores sem autorização, envolvem espécies que não podem ser exploradas, pois devem permanecer na área como porta-sementes ou para corte futuro, além de árvores de espécies não inventariadas.

Três planos de manejo foram autuados por transporte irregular de madeira, isto é, sem a ATPF ou por uso indevido do documento.

— Esses planos que apresentam irregularidades estão em fase final de avaliação, serão enquadrados na Lei de Crimes Ambientais, receberão multa, reparação do dano ambiental e pagamento da reposição florestal. Vamos estar dificultando a exploração de madeira que não tem valor agregado. A política do governo é a de permitir apenas o trabalho de quem estiver dentro da legalidade - afirmou o secretário.

Fiscais do Imac e policiais militares apreenderam na manhã de ontem um caminhão carregado de madeira serrada na BR-364, sentido Porto Velho/Rio Branco, no posto de fiscalização da Tucandeira. A descoberta reforça as investigações. A madeira era transportada sem ATPF.

SERRARIAS INTERDITADAS

Amazon Trade: fechada por descumprimento dos compromissos e condicionantes da licença ambiental e uso indevido de ATPFs, através de esquentamento de madeira oriundas de Rondônia.

M. Maffi: fechada por operar com licenciamento ambiental vencido; armazenar irregularmente madeira oriunda do plano de manejo da Fazenda Carmen, de Brasiléia (AC); explorar espécies e indivíduos não autorizados junto ao plano de manejo; uso indevido de ATPFs.

Ghuilhermina F. de Souza: Fechada por adulterações de documentos com objetivo de burlar e promover o esquentamento de madeira com uso indevido de ATPFs (levantamento junto do setor de ATPF/IBAMA realizado pelo Ibama e Imac); transportar 1.509,13 m³ de espécies florestais sem licença ambiental (AUMPF) válida para os transportes (levantamento junto do setor de ATPF/Ibama realizado pelo Ibama e Imac); transportar 587,13 m³ de madeira sem autorização de origem (AUMPF). Não apresentou ao Imac todas as autorizações de origem das madeiras serradas.

MGM: Fechada porque estava operando com o licenciamento ambiental vencido; uso indevido de ATPFs (esquentamento de madeiras extraídas de outras áreas não autorizadas); explorar madeira acima do autorizado. Não apresentou relatório do movimento de entrada e saída de madeira.

LAMAZON: Fechada porque funcionava sem o licenciamento ambiental e por exploração e transporte florestal de área não autorizada (corte seletivo em reserva legal).

MADEIRACRE: Fechada por falta de licenciamento ambiental e cadastro; uso ilegal de ATPF.

L. MACHADO ROMERO: Fechada porque não apresentou os comprovantes de todas as origens da madeira ao processo de licenciamento; não apresentou a declaração de pátio solicitado pelo Imac; apresenta auto de infração por exploração de madeira não autorizada. Encontra-se em processo de investigação devido a grande quantidade de madeira no pátio e a não apresentação dos comprovantes de origens e romaneios.

COVIR: Fechada e sob investigação da madeiras no pátio. Não apresentou os comprovantes de todas as origens da madeira ao processo de licenciamento; não apresentou a declaração de pátio solicitado pelo Imac. OBS: Também encontra-se em processo de investigação, devido a grande quantidade de madeira no pátio e a não apresentação dos comprovantes de origens e romaneios.

Planos de manejo
Existem 47 planos de manejo em operação no Acre, mas apenas 28 (61%) estão sendo monitorados. Confira a lista de planos de manejo que foram interditados:

Fazenda Soledade - Exploração irregular de madeira (espécies não autorizadas na L.O., espécies fora da área do PMFS), transporte de madeira sem ATPF.

Fazenda Boa Sorte: Conflito fundiário.

Fazenda Carmen: Exploração irregular de madeira (espécies não autorizadas na L.O.), uso indevido de ATPF

Seringal cachoeira: Conflito fundiário.

Fazenda Santa Paula: Exploração irregular de madeira (espécies não autorizadas na L.O.)

Colônia Pedro Antonio, PAD Peixoto: Transporte irregular de madeira, descumprimento de embargo.

Fazenda Samambaia: Exploração irregular, exploração irregular de madeira (espécies não autorizadas na L.O.)

Colônia Boa Esperança - PA Vista Alegre: Exploração irregular de madeira (espécies não autorizadas na L.O.).

Empresas que terão inscrição estadual canceladas
A C FERREIRA

EUFRAN IND. E COM. DE LAMINADOS LTDA.

M M DE AZEVEDO

MADEREIRA SANTA CRUZ LTDA.

PLATAFORMA IND. COM. E EXP. DE MADEIRA LTDA.

SERRARIA SÃO JOAQUI MADEIRA LTDA.

TIMBER ACRE IND. DE MADEIRA LTDA.

VALDIR DA PENA ALVES

AMAZON TRADE TRADE IMP. E EXP. LTDA.

MARFIM DA AMAZONIA IMP. E EXP. LTDA.

D. A. BORGES

LAMINACRE LTDA.

VITÓRIA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. (Página 20 – Acre, 08/11)