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(3)

A LEGISLAÇÃO DOS ESTATUDOS DA TERRA E DO CAMPO FORAM CRIADOS EM ANOS DIFERENTES

2001-09-14
Legislação restritiva sobre propriedade rural é de 1964, com o Estatuto da Terra. Já a legislação menos restritiva, sobre propriedade urbana, é deste ano, com o Estatuto da Cidade. (JC/8)
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