O governo enviou ao Congresso um Projeto de Lei que barra em definitivo a importação de pneus usados, reformados e inservíveis como bem de consumo ou matéria-prima. Também será proibido descartar pneus em aterros, no mar, rios, lagos ou riachos, terrenos baldios ou alagadiços e a queima a céu aberto. O texto foi elaborado pelos ministérios da Justiça, da Saúde, do Meio Ambiente, da Indústria e Comércio Exterior, das Relações Exteriores, da Fazenda e Casa Civil.

O envio do projeto de lei ao Congresso reforça a posição do governo brasileiro, que é contrário à importação de bens usados para consumo ou uso como matéria-prima. Esse direito é previsto na Convenção de Baziléia, da qual o País é signatário, e reforçado por resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), pelo Decreto 3219/2001 e pela Portaria 8/2000 da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério de Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior.

Com a aprovação do projeto, será criado o Sistema de Gestão Ambientalmente Sustentável de Pneus, que prevê um programa de coleta de carcaças usadas e inservíveis, o cadastro de todas as empresas que trabalham com reuso e coleta de pneus e o licenciamento e fiscalização dessas atividades. Pelo sistema, fabricantes, importadores e reformadores de pneus serão responsáveis pela coleta, transporte e destino final desses resíduos.

Apesar de proibida no País, a importação de pneus usados para recauchutagem tem ocorrido com base em liminares concedidas pela Justiça. O principal argumento de importadores é de que o material se trata de matéria-prima e que não causaria impactos ambientais. Além da entrada de pneus usados estrangeiros, que pode chegar a 11 milhões de unidades este ano, o Brasil tem o desafio de eliminar cerca de cem milhões de pneus usados em seu território. Aproximadamente 40 milhões de novas carcaças são jogadas fora a cada ano. Resoluções do Conama que definem o recolhimento e a destinação de pneus usados estão sendo revisadas para reduzir a quantidade de pneus velhos no País.

A principal alegação da indústria de remoldados para a importação de pneus usados de outros países seria a baixa qualidade das carcaças nacionais. A qualidade das estradas, o descarte inadequado e o baixo poder aquisitivo da população seriam a causa da má qualidade dos pneus usados no Brasil. No entanto, a posição do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), ligado ao Ministério de Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior, é de que o pneu usado nacional é viável para remoldagem.

Os pneus são resíduos de difícil eliminação na natureza e seu volume torna o transporte e o descarte em aterros problemáticos. Apesar de não serem considerados perigosos, sua queima libera substâncias tóxicas e cancerígenas, como dioxinas e furanos. Quando jogados em rios e arroios e vias públicas, obstruem a passagem da água, podendo causar alagamentos e transtornos à população. Além disso, servem como criatório para mosquitos transmissores de doenças tropicais.

As milhares de carcaças abandonadas no Brasil, que tem seu sistema de transporte baseado nas rodovias e no amplo consumo de pneus, são uma das principais causas da proliferação da dengue. Como os ovos do mosquitos transmissor sobrevivem até um ano sem água, a importação de pneus de outros países pode trazer novas variedades do vírus transmissor da dengue ou de outras doenças. (MMA, 1/11)