A Câmara de Vereadores votou, na sessão de ontem (27/10), a segunda parte do projeto que dispõe dobre o Código Ambiental Municipal e institui as taxas para o licenciamento de supressão e manejo de vegetação em Montenegro. Depois de um estudo realizado pela Prefeitura, descobriu-se a necessidade de consolidar o sistema de Licenciamento Ambiental.

A matéria foi analisada pelos representantes de cada partido e aprovada com voto contrário do vereador Roberto Braatz (PDT). O pedetista, que é suplente na Comissão Geral de Pareceres (CGP) e, na análise deste projeto, substituiu o vereador Ricardo Kraemer (PT), alegou que seria necessário avaliar o conteúdo com mais cautela.

O secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Renato Kranz, presente à reunião com os vereadores, disse que era preciso criar um instrumento para aplicar as taxas de Meio Ambiente, uma vez que está em processo de municipalização, aguardando a confirmação do Conselho Estadual do Meio Ambiente. Kranz relatou que o projeto é semelhante às taxas aplicadas pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), porém, os valores serão diferentes. – O projeto foi discutido junto ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema) e os valores foram desenvolvidos para uma realidade da região-, argumentou o secretário. As taxas, que hoje são recolhidas à Fepam, ficarão todas no município, revertendo os valores à implantação e manutenção de projetos ambientais.

Conforme a justificativa do prefeito Percival de Oliveira no processo, há a necessidade de aprovação da Lei – de número 141, de 20 de outubro –, pois no anexo da resolução 102/05, do Conselho Estadual do Meio Ambiente, determina que o município só estará habilitado para o licenciamento de atividades de impacto local se estiver aprovado o Código de Meio Ambiente. (Jornal Ibiá, 27/10)