O Projeto de Lei nº 332/05, de origem governamental, que dispõe sobre a PEEA (Política Estadual de Educação Ambiental) foi aprovado na tarde de ontem (26/10) em Florianópolis. O PL determina que cabe ao Poder Público, em acordo com a Constituição Federal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, assim como promove a educação ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino e engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

O projeto prevê que caberá também às instituições educativas, através de seu projetos pedagógicos, promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem. Aos órgãos estaduais e municipais, integrantes do Sisnama (Sistema Nacional de Meio Ambiente) promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e uso sustentável do meio ambiente.

Já os meio de comunicação e informação deverão colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar o assunto em sua programação.

As empresas públicas e privadas, entidades de classe e instituições públicas promoverão programas destinados à capacitação dos trabalhadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, assim como os impactos do processo produtivo no meio ambiente.

As Organizações Não-governamentais, sociedade civil e movimentos sociais também participarão estimulando e apoiando programas e projetos de educação ambiental. (Alesc, 26/10)