Ações concretas para evitar o grave perigo de degradação e destruição de ecossistemas marinhos, alguns deles, como é o caso do Espirito Santo, criatórios e zonas de reprodução, responsáveis pela biodiversidade da costa brasileira. Este é um dos trechos de documento encaminhado ao Ibama sobre o licenciamento do campo de Golfinho, da Petrobras, localizado em Aracruz, norte do Estado.

O documento, datado do dia 21 deste mês, foi encaminhado pela Associação Capixaba de Proteção ao Meio Ambiente (Acapema), ao Gerente Executivo do Ibama/ES e ou Departamento Licenciamento Energia/Nuclear.

Nele, o presidente da mais antiga ONG ambientalista do Estado, se reporta ao licenciamento do Campo Golfinho/Audiência Pública. E lembra que a manifestação da ONG é oficial, feita no prazo legal de 10 dias após Audiência Pública ocorrida em 15/10/05, referente ao Licenciamento do Campo de Golfinho da Petrobras.

E apresenta, as seguintes considerações que seguem, auridas através de manifestações dos diversos segmentos da sociedade capixaba, face o processo de início de exploração do Campo de Golfinho em águas territoriais capixabas.

Documento encaminhado ao Ibama pela Acapema:
Em primeiro lugar, é exigência legal, o pagamento pela empresa Petrobras da compensação ambiental de 0.5 %, sobre o valor bruto da(s) plataforma(s) a ser(em) instalada(s) na área de exploração de Golfinho, conforme estabelecido em Lei pertinente, a título de compensação de riscos ambientais decorrentes da atividade exploratória, altamente perigosa, face a vulnerabilidade dos ecossistemas marinhos costeiros, que a partir do início dos trabalhos ficam extremamente ameaçados, e cuja detecção e fiscalização de acidentes, se torna quase impossível de monitoramento, dada a enorme profundidade em que se desenvolvem os trabalhos, e o silêncio de praxe adotado pelas empresas do ramo, quando estes ocorrem.

A preocupação de inadimplência quanto ao cumprimento desta obrigação legal tem fundamento, na medida em que existem precedentes que o próprio Ibama conhece e pugna em nível judicial, sem resultado, face liminar a favor da Petrobras, absurdamente concedida pela Justiça, embasada em argumentos inaceitáveis ao nosso ver, até tecnicamente.

Adicionalmente, em recente consulta pública, promovida pelo Ibama, pertinente a criação do Parque Nacional Marinho de Santa Cruz/APA, cerca de mais de 200 pescadores de municípios da orla marítima da costa do Estado, suas lideranças, que representam mais de 5.000 profissionais artesanais, atacaram ferozmente a Petrobras, responsabilizando-a juntamente aos órgãos estaduais e federais do meio ambiente, estes últimos coniventes por omissão, pela crescente escassez dos recursos pesqueiros, decorrentes da exploração predatória destes recursos, pela grandes empresas de pesca industriais e pela atividade de exploração e sísmica da Petrobras, em suas áreas de atividade.

Estas comunidades já por condição - excluídas - que tem como único recurso de sobrevivência a pesca, estão cada vez mais prejudicadas e ameaçadas na sua subsistência, resultando num processo de crise social seríssimo. Isto sem levar em conta a degradação da qualidade de vida destas comunidades, que ficam sujeitas ao aumento da violência e da criminalidade, face ao aumento do fluxo migratório de recursos humanos em busca de oportunidades profissionais, e que acabam inchando as periferias destes municípios, principalmente daqueles que concentram pontos de referencias de movimentação de fluxo de insumos e se constituem em bases de apoio para atividade petroleira.

A Associação Capixaba de Proteção ao Meio Ambiente (Acapema), entende que são essenciais ações concretas, para se evitar o caráter protelatório peculiar, por parte dos órgãos ambientais Estaduais e Federais, inclusive Ministérios Públicos Federal e Estadual, para assegurar a integridade dos Direitos, claramente firmados em Lei, para que se garanta os recursos faunísticos e alimentares não só da costa capixaba, mas também de toda costa brasileira face ao grave perigo de degradação e destruição de ecossistemas marinhos, alguns deles como é o caso do Espirito Santo, criatórios e zonas de reprodução, responsáveis pela biodiversidade da costa brasileira.

No aguardo de suas melhores providências, e tenham certeza, da mobilização da sociedade em apoio a coragem que tiverem, para fazer cumprir a lei. colocamo-nos a sua inteira disposição.
Freddy Montenegro Guimarães, presidente da Acapema. (Século Diário, 25/10)