O Senado Federal aprovou o regime de urgência constitucional, com prazo de 45 dias, para a tramitação do projeto de lei que regulamenta o uso sustentável das florestas públicas brasileiras (PLC 62/05). Durante a votação, protestou contra a aprovação da medida e foi preso o representante da Federação Brasileira de Geologia (Febrageo), geólogo Múcio Nobre. Os ambientalistas protestaram contra a prisão.

Diz o protesto, encaminhado por correio eletrônico, que Múcio Nobre foi preso dentro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal porque cantou trecho do Hino à Independência (Brava gente brasileira...) em repúdio à quase aprovação no Senado Federal do PLC 62/05. Os ambientalistas consideram que o projeto já está próximo da sanção Presidencial e é o maior crime contra a Nação brasileira.

Múcio Nobre recebeu ordem de prisão por parte do senador Antônio Carlos Magalhães, o ACM, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, por ocasião da votação. Dizem os ambientalistas: — O PLC 62 está no Plenário do Senado nas mãos agora do PFL para apresentar novo parecer com emendas que poderão provocar o seu retorno para a Câmara Federal - para novas alterações.

Informe do Senado diz que os principais objetivos da proposição são: regulamentar a gestão de florestas em áreas públicas (domínio da União, estados e municípios); criar o Serviço Florestal Brasileiro como órgão regulador da gestão das florestas públicas e fomentador das atividades florestais sustentáveis no Brasil; e criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal voltado para o desenvolvimento tecnológico, promoção da assistência técnica e incentivos para o desenvolvimento florestal sustentável.

Mas os ambientalistas dizem que não é assim: Trata-se da privatização das florestas públicas, um crime contra a União. Múcio Nobre pede apoio para todos para divulgarem essa grande sacanagem contra a Nação brasileira - o PLC 62/05 que está censurado na imprensa, a Nação não sabe dele, não fomos convidados para discutir, é uma caixa preta, vai abrir concessões florestais para todos (empresas, ongs, associações, madeireiras asiáticas travestidas, etc.) por até 40 anos.

Lembra que o projeto cria a figura da hipoteca da floresta, cria o FNDF, é inconstitucional em vários aspectos e atenta contra a soberania nacional. Pede que mandem e-mails para o renan.calheiros@senador.gov.br e para a Presidência da República, solicitando a paralisação imediata do PLC 62 ou retorno para a Câmara Federal para melhor discussão. Encham a caixa deles o máximo que puderem!.

Diz ainda que acabo de entrar com representação na Organização Internacional do Trabalho - OIT - denunciando que os povos indígenas não foram consultados pois esse PLC 62 viola a convenção 169 e seu decreto 5051/04, que exige a consulta prévia das populações indígenas - fato esse que não ocorreu!. (Século Diário, 25/10)