A Suprema Corte dos Estados Unidos aceitou dois casos sobre a regulação federal de áreas úmidas nesta terça-feira (11/10), trazendo uma revolução ao federalismo no coração da política ambiental. Os casos, ambos do Estado de Michigan, desafiam as definições federais regulatórias de proteção a áreas úmidas sob o Clean Water Act – lei maior relativa à preservação de recursos hídricos – e sob a Constituição.

A questão é se o governo está adequadamente fazendo valer a jurisdição sobre áreas úmidas, que podem ser partes de áreas drenáveis ou integrar sistemas de afluentes, mas não podem, de fato, fazer parte de águas navegáveis, às quais o Clean Water Act se refere.

Quando a visão do governo sobre seu poder com relação ao estatuto está correta, os donos das terras fazem apelação, e então o Congresso excede sua autoridade, e o Clean Water Act, para este tipo de aplicação, passa a ser inconstitucional. A resposta à questão estatutária foi objeto de disputa em algumas cortes pelo país, especialmente depois que a Suprema Corte, em 2001, declarou que o uso de certos reservatórios de água por pássaros migratórios não era suficiente para dar ao governo federal a competência sobre esses reservatórios segundo o Clean Water Act.

Contudo, nenhuma corte federal foi tão longe a ponto de declarar o Clean Water Act inconstitucional. O argumento –carece de mérito e não garante a revisão da corte–, disse Paul D. Clement, tão logo o governo respondeu aos apelos. O objetivo de proteger a qualidade da água da nação –implica interesses federais centrais–, argumentou Clement.

John A. Rapanos, um dos donos de terra em Michigan que apelou à corte, tem sido símbolo de um debate que já dura mais de dez anos. Ele esteve sujeito à força de uma ação civil e a processo criminal por agir sem permissão ao construir sobre áreas reclamadas como áreas de terras úmidas protegidas pelos Engenheiros da Forças Armadas e pela Agência de Proteção Ambiental (EPA). (NY Times, 12/10)