O Ministério Público Federal quer a suspensão do contrato entre a Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás) e a empresa Elebrás Projetos, firmado em junho do ano passado.

A procuradora da República Marcia Noll Barboza ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal pedido a anulação da habilitação, seleção e contratação da empresa Elebrás Projetos. A ação foi distribuída ao juiz Altair Antônio Gregório, da 6ª Vara Cível Federal. Em junho do ano passado, a Elebrás firmou um contrato com a Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás) para a compra e venda de energia elétrica a ser produzida em parque eólico no município de Tramandaí, no litoral norte do Rio Grande do Sul.

De acordo com a procuradora, ao participar da Chamada Pública que resultou na sua contratação, a empresa descumpriu o Guia de Habilitação - Eólica, fixado como uma das exigências para a seleção pelo Ministério de Minas e Energia. Marcia Noll Barboza explica que a Lei nº 10.438/02 estabeleceu que os Produtores Independentes Autônomos são contratados pela Eletrobrás mediante Chamada Pública, que é o ato de publicidade a ser adotado pela Centrais Elétricas Brasileiras na compra de energia elétrica no âmbito do Proinfa, obedecendo à legislação aplicável e às regras do Guia de Habilitação de Fonte. No entanto, a Elebrás não possuía a documentação completa no prazo fixado para a chamada pública.

Além disso, acrescenta a procuradora, a empresa possuía até aquela data um ato autorizativo expedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para a implantação de uma Central Geradora Eólica no muncípio de Cidreira, e não em Tramandaí, área que a Elebrás indicou no momento da habilitação para a implantação da Central Geradora.

Marcia Noll Barboza ressalta que em razão do vício apresentado na contratação, expediu no último mês de março Recomendação à Eletrobrás no sentido de que anulasse o contato. — Além de não atender ao recomendado, a Eletrobrás solicitou diversas audiências ao Ministério Público Federal na tentativa de modificar a posição manifestada na Recomendação, o que nos obrigou a ajuizar a ação civil pública-, conta a procuradora. (Com informações da Procuradoria da República do Rio Grande do Sul)