Movimentos sociais são contra a proposta do governo federal de permitir a exploração das Áreas de Proteção Permanente (APP). Elas são protegidas por lei por causa da importância para o ecossistema, mas está na iminência de ser aprovada uma resolução que abre as portas para a intervenção econômica sob o manto do interesse público. O Ministério Público Federal (MPF) e o Estadual (MPE) são aliados das entidades. Juntos, eles se preparam para apontar as falhas da medida durante audiência pública que será realizada hoje.

Representantes de entidades como a Organização Não-Governamental (ONG) Argonautas, o Conselho de Defesa do Negro no Pará (Cedenpa), o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) e o Movimento das Mulheres do Campo e da Cidade (MMCC/PA) se reuniram ontem com o procurador do MPF, Alexandre Soares, e com o promotor do MPE, Raimundo Moura.

O objetivo foi discutir a proposta de resolução originária do governo, mas já repleta de emendas, que está percorrendo alguns Estados para discussão em audiências públicas. Belém sediará uma delas hoje, mas até nesse aspecto há críticas porque não garante efetivamente a participação das pessoas que serão afetadas pela medida, como índios e comunidades quilombolas, por exemplo.

Por estar restrita a Belém, a audiência também não garantiria a discussão das peculiaridades verificadas em cada Estado do Norte e do próprio Pará. Para os críticos, seria necessário que pelo menos todas as capitais da região sediassem audiências, proposta que será defendida hoje. Mas, mesmo assim, ainda é fundamental que as propostas dessas áreas sejam consideradas de fato.

A promessa do governo é que as audiências contribuam para a melhoria da proposta, mas isso é visto com reservas. Sem o aproveitamento das propostas da comunidade, o papel dela nas audiências poderia ser apenas o de forjar uma legitimidade popular, acreditam os ambientalistas, apesar de terem a certeza de que o projeto do governo será aprovado de qualquer jeito. Por causa desse contexto, há os mais céticos que, inclusive, defendem um manifesto contrário à resolução.

Fiscalização - Entre os pontos da proposta do governo alvo de críticas estão a delegação de poderes às prefeituras e governos estaduais para autorizarem as concessões e a criação de critérios para definir as áreas passíveis de alteração. Segundo o procurador do MPF, Alexandre Soares, a diversidade poderá até inviabilizar a fiscalização.

De acordo com o procurador, a fiscalização é possível porque a legislação nacional em vigor é uma só, com critérios de classificação das áreas claros e iguais para todo o País.

— Facilita muito a nossa fiscalização. Ao passo que, se houver definições diferentes, se criará problema para a proteção das áreas - revelou.

Caso a resolução seja aprovada, esses critérios poderão ser estabelecidos pelas secretarias de Meio Ambiente municipais e estaduais, uma vez que o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) delegaria essa tarefa ao Executivo. As entidades temem que o resultado seja desastroso ao abrir uma brecha para que interesses políticos e de grandes empresas prevaleçam.

— Seria uma guerra ecológica - diz o diretor da Argonautas, Rafael Magalhães, ao prever também uma disputa entre os municípios para a instalação de empreendimentos, a exemplo da guerra fiscal para instalação de indústrias mineradoras. A mineração, aliás, é outro ponto criticado porque as entidade entendem que o projeto do governo atende aos interesses desse segmento, contrariando o artigo 225 da Constituição, ao listar a atividade como de interesse público.

A ecóloga e membro do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), Gina Cardinot, também aponta outra contradição na resolução ao permitir a exploração das áreas de preservação permanente. (O Liberal, 27/09)