O Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento - FBOMS – entregou ao Ministério do Meio Ambiente – gabinete da Ministra Marina Silva, pedido para que o órgão esclareça sobre o cumprimento da Lei de Informação Ambiental (nº 10.650/03) pelo IBAMA. Estudos realizados indicam que o órgão de licenciamento não cumpre integralmente o art. 4º da Lei.

O art. 4º determina que deverão ser publicados no Diário Oficial da União e deixados disponível, em local de fácil acesso ao público, listagens e relações contendo os dados referentes aos seguintes assuntos: I - pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão; II - pedidos e licenças para supressão de vegetação; III - autos de infrações e respectivas penalidades impostas pelos órgãos ambientais; IV - lavratura de termos de compromisso de ajustamento de conduta; V - reincidências em infrações ambientais; VI - recursos interpostos em processo administrativo ambiental e respectivas decisões; VII - registro de apresentação de estudos de impacto ambiental e sua aprovação ou rejeição. O dispositivo prevê que as relações contendo os dados deverão estar disponíveis para o público trinta dias após a publicação dos atos a que se referem.

O Ibama teria o prazo de 20 dias para responder ao pedido a partir de 17/8, data da entrega do pedido ao Governo – a solicitação foi renovada em 17/9.

As entidades realizaram extensa busca no edifício-sede, e em conversas com vários servidores da Diretoria de Licenciamento e Qualidade Ambiental - DILIQ, da Diretoria de Áreas Protegidas - DIPRO e da Procuradoria Jurídica e não descobriram onde podem estar as informações. – Pior, dizem na comunicação, – para acessar a muitas delas, lhes foi informado que seria necessário fazer um pedido formal e individual, o que contraria frontalmente o espírito e a letra a Lei Federal 10.650/03-. (Ecoagência, 22/09)