O procurador-chefe do Ministério Público Federal (MPF), Walmor Alves Moreira, denuncia o comércio de licenças ambientais expedidas pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma) mediante privilégios econômicos e políticos. Por isso, há 290 ações civis públicas contra o órgão em várias varas federais do Estado. Moreira citou vários exemplos onde a Fatma forneceu licença sem o relatório de impacto ambiental (EIA/Rima).

Diante de tantas irregularidades o próprio procurador deixou de colocar a Fatma como réu nas ações. Um dos exemplos é a passividade da Fatma diante do projeto que pretende pavimentar mais de cem ruas na Capital. Não há licença nem relatório de impacto ambiental da obra. Na opinião do procurador, há a necessidade de um relatório pelo prejuízo do asfalto ao meio ambiente.

— É de vital importância o relatório de impacto ambiental porque o solo vai ficar impermeabilizado. Quando chover, para onde a água vai escoar se o solo não pode absorvê-la? Isso deve provocar alagamentos.

Outro caso aconteceu no Oeste catarinense, onde seis madeireiras tinham licença para explorar a araucária nativa. O Estado chegou a ser o maior exportador da espécie, sem ter plantado nada.

O procurador começou a perceber os problemas, em 2003, quando assumiu o MPF e notou a má gestão ambiental por parte da Fatma. Segundo Moreira, o órgão não respeita a legislação ambiental do Estado, código florestal e as resoluções do Conama. Há dois anos eram 39 denúncias somente em Florianópolis, com licenças ambientais fornecidas em três dias e em viradas de ano.

— Desejamos confiar mais no trabalho da Fatma, mas não quero generalizar, porque temos como provar que há técnicos corruptos e outros confiáveis. Aliás, há uma arquiteta que está sendo investigada por avaliar características de uma vegetação - afirmou o procurador.

O MPF já esteve reunido com o presidente da Fatma, Sérgio Grando, que por um efeito eleitoral tomou algumas providências na época. Dois funcionários foram punidos administrativamente com suspensões, mas pouco se evoluiu até hoje em dia. Tanto que há um empreendimento ameaçando o aqüífero Joaquina, por exemplo, com licença da Fatma.

Alguns exemplos
Mudanças na Fatma

Autorização de corte de 900 espécies de araucária e imbuia para a construção de graneleiro, em Canoinhas

Autorização de corte de restinga em estágio médio avançado e primário em zona rural de Joinville

Comprometimento da Fatma com as empresas carboníferas, com atuação em desfavor do Meio Ambiente, em Criciúma

Expedição de licença prévia sem determinação de relatório de impacto ambiental (Rima) do parque eólico, em Laguna

Licença permitindo a exploração de uma empresa de mineração de utilizar areia das dunas para a construção civil, em Tubarão

Concessão da exploração imobiliária na Praia Brava, na Capital, para uma tradicional família da cidade

Liberação de licença para madeireiras que exploram araucárias nativas na região Oeste

Licenças ambientais prévias passaram a ser assinadas por dois técnicos da área

Todo corte de vegetação inicial é acompanhado da Polícia Ambiental

O outro lado
O presidente da Fatma, Sérgio Grando, disse que o comércio das licenças ambientais é problema do passado. Ele afirmou que há um processo contra um funcionário afastado pela suspeita de negociar licenças ambientais.

— Houve sindicância em conjunto com as investigações da Polícia Federal e funcionários foram suspensos. O processo está em andamento e um funcionário, afastado.

Sobre a falta de concursos públicos alegada pelo procurador-chefe do Ministério Público Federal (MPF), Walmor Alves Moreira, a direção da Fatma informou que todos os concursados aprovados em 1994 e 2002 foram chamados no ano passado e neste ano. Tanto que em 2003 havia 132 servidores e hoje o quadro está em 179 funcionários.

O presidente confirmou a solicitação junto ao governador Luiz Henrique da Silveira para a abertura de novo concurso público. O objetivo é ampliar o quadro de funcionários em 143 servidores da área técnica. Sobre o projeto de pavimentação de algumas ruas de Florianópolis, o diretor de controle ambiental Luiz Antônio Garcia Corrêa explicou que não há necessidade de se expedir uma licença. Nem muito menos um relatório de impacto ambiental.

— Nosso entendimento é que a Fatma só emite licença quando são abertas novas estradas e como essas já existem, não haveria esta necessidade. Estamos respondendo a essas indagações para o MPF.

Quanto aos 400 autos de infrações emitidos em 2003 e que até agora não tiveram prosseguimento, Grando disse que não é de responsabilidade da Fatma a demolição de obras irregulares.

O diretor Corrêa afirmou que, quando presidente, assinou várias ordens administrativas de demolição, mas não há equipamento para este serviço na fundação.

— Costumamos demolir esses empreendimentos quando há o amparo jurídico, para que a fundação não seja vítima de ação indenizatória - explicou o advogado Carlos da Costa Soares.

Ilha não tolera crescimento urbano
— Até quando uma ilha pode suportar o crescimento urbano desordenado e predatório? Poluindo aqüíferos e desmatando a vegetação, o horizonte que se desenha para Florianópolis não é dos melhores - lamenta o procurador-chefe do MPF, Walmor Alves Moreira.

Segundo um estudo elaborado pelo relatório de impacto ambiental do Sapiens Parque, 50 mil pessoas que trabalham na Ilha de Santa Catarina residem no Continente. Todas são obrigadas a passar diariamente pelo único acesso: a Ponte Pedro Ivo Campos.

Ele critica as políticas circunstanciais adotadas pelos governantes. Moreira lamenta a falta de planejamento da Capital, e em especial da Ilha de Santa Catarina, que deverá custar muito mais caro para a população. Ele cita o elevado preço da água do Estado e dos terrenos na Ilha.

Para reverter este processo o procurador coloca a proposta que as novas licenças ambientais fossem negadas e as atuais contrárias à legislação canceladas até que os poderes públicos providenciem infra-estrutura para todos os empreendimentos.

Na opinião de Moreira, a solução para a Fatma seria a abertura de concurso público e a redução da interferência política. (Diário Catarinense, 2/9)