Os ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente esperam até o final do mês a derrubada de um liminar que poderia dificultar as obras de infra-estrutura no país por complicar a emissão de licenças ambientais.

A liminar - concedida pelo presidente do STF, ministro Nelson Jobim, em 26 de julho - retira dos órgãos municipais e estaduais de meio ambiente o poder de liberar as chamadas Licenças de Instalação (LI).

Com a liminar, apenas as licenças prévias podem ser dadas por esses órgãos e todas as obras em infra-estrutura teriam que ser aprovadas pelo Congresso Nacional, antes de ser concedida a LI.

O secretário de planejamento e desenvolvimento energético do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, acredita que a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que modifica a legislação ambiental não coloca em risco o leilão de energia nova, previsto para acontecer em dezembro.

— Nós estamos confiantes na reversão da decisão. Não há risco para o leilão -, afirmou Zimmermann a jornalistas em entrevista coletiva nesta quarta-feira.

A liminar foi solicitada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para derrubar o artigo 4o. Do Código Florestal.

A expectativa do Ministério de Minas e Energia é que a decisão possa ser revista até a semana que vem. O ministro Celso de Melo, designado relator da ação, prevê que o julgamento ocorra no próximo dia 31.

— Não há risco para o leilão, porque as 17 usinas hidrelétricas previstas dependem da licença prévia, o que não fica impedido pela liminar -, argumentou Zimmermann.

Outro ministério que tenta derrubar a decisão liminar do STF é o do Meio Ambiente, que entrou com recurso no último dia 29, com apoio de quatro Estados (Bahia, Minas Gerais, São Paulo e Espírito Santo), de acordo com o secretário-executivo da pasta, Cláudio Langone.

Segundo Langone, o Ibama emite, em média, 220 licenças ao ano. No Estado de São Paulo, por exemplo, são emitidas 18 mil por órgãos estaduais e municipais, enquanto no Rio Grande do Sul o número chega a 16 mil anualmente.

Langone explicou que a necessidade de licença inclui desde o pequeno agricultor que deseja retirar uma árvore de uma área de proteção permanente, como a margem de um rio, até uma hidrelétrica.

— Hoje, (esses pedidos de licença) teriam que passar por autoridades legislativas. A médio prazo, isso levará a um colapso. Ainda não é grave porque a decisão não é retroativa -, afirmou.

Se a decisão de Jobim for mantida, o risco para a realização do leilão de energia nova cresce. Os investidores podem ficar inseguros em comprar projetos que não estão amparados pela lei e que dependam de aprovação política.

Dos 17 projetos energéticos hidrelétricos que devem concorrer no leilão de energia nova, apenas um tem licença prévia --a usina de Baguari, no norte de Minas Gerais, com capacidade para produzir até 140 megawatts/hora. Os outros todos dependem da liberação das licenças. O Ministério de Minas e Energia pretende leiloar 2,8 mil megawatts em dezembro para contratação a partir de 2010. (Reuters Brasil, 24/08)