Está previsto para o dia 23 de outubro um plebiscito entre os eleitores catarinenses para decidir sobre a cobrança do uso da água, caso seja aprovado o Projeto de Lei nº 292/04, do Governo do Estado, que prevê, além do tratamento e distribuição, a cobrança da própria água, como produto econômico. A possibilidade de realização da consulta popular foi aprovada ontem (23/08) na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de Santa Catarina.

O projeto do executivo quer que a água seja reconhecida como um bem público dotado de valor econômico. O uso dos recursos hídricos superficiais ou subterrâneos poderá ser cobrado de acordo com as peculiaridades das bacias hidrográficas. A cobrança pretende considerar o tipo de uso, a disponibilidade hídrica local, o grau de regularização assegurado por obras hidráulicas, a vazão captada, o consumo efetivo e a finalidade a que se destina. Segundo Noemi Bonh, assessora jurídica do Comitê da Bacia Hidrográfica do Vale do Itajaí, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos daria ao usuário uma indicação de seu real valor e incentivaria a racionalização do uso.

Está prevista, ainda, a cobrança pela diluição, transporte e assimilação de efluentes de sistemas de esgotos, de acordo com a carga lançada, os parâmetros orgânicos físico-químicos dos efluentes e a natureza da atividade responsável. Também será definida a cobrança por exploração mineral no leito de um curso de água ou por qualquer outra atividade que possa alterá-lo. (Com informações da Alesc, 23/08)