A Advocacia Geral da União (AGU) terá de elaborar nos próximos dias a defesa do Ministério do Meio Ambiente em uma questão que atinge em cheio dois importantes setores da economia nacional : mineração e exploração de petróleo. O Ministério pede a anulação de mudanças feitas há três semanas na Medida Provisória 2.166/67, que se seguia ao Código Florestal na regulamentação da exploração mineral do País.

Pelas alterações, feitas por meio de uma medida cautelar autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, mudanças em Áreas de Proteção Ambiental Permanente (APPs) deixarão de ser feitas por órgãos ambientais (como o Ibama e seus equivalentes estaduais e municipais). As autorizações terão de ser transformadas em lei, o que preocupa o MMA.

Para o ministério, será difícil monitorar todas as decisões sobre o assunto que ficarão pulverizadas. Além disso, o MMA entende que a competência de julgar o t5ema deixou de ser da esfera executiva e passou à legislativa. Os técnicos do ministério também temem que os vereadores e deputados não estejam preparados para emitir autorizações. (GM, 15/08)